Execução de Título Extrajudicial 0023806-18.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Cessão de Crédito
Transmissão
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/01/2018
Valor da Causa
R$ 280.943,95
Órgão julgador
1ª Vara Cível de Apucarana
Partes do Processo
PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO
CNPJ
10.***.***.0001-17
Mostrar
Autor
EMERSON VARGAS E CIA LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-68
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Reu
EMERSON VARGAS
CPF
028.***.***-70
Mostrar
Reu
POLIANNA FREIRE DE SA
CPF
055.***.***-20
Mostrar
Reu
JOAO BATISTA CARDOSO
CPF
024.***.***-53
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ROBERTO CÉSAR CABRAL
OAB/PR 47843
·
CPF
041.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
ROSILAINE VARGAS
OAB/PR 48096
·
CPF
026.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
EMERSON VARGAS
OAB/PR 68387
·
CPF
028.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/05/2026, 12:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2026, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2026, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2026, 15:17
OUTRAS DECISÕES
15/04/2026, 18:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/04/2026, 16:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2026, 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2026, 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2026, 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2026, 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2026, 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2026, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2026, 14:13
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
25/03/2026, 14:13
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Todas as movimentações
(580)
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/05/2026, 12:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2026, 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2026, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2026, 15:17
OUTRAS DECISÕES
15/04/2026, 18:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/04/2026, 16:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2026, 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2026, 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2026, 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2026, 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2026, 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2026, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2026, 14:13
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
25/03/2026, 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2026, 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2026, 17:06
OUTRAS DECISÕES
20/03/2026, 14:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2026, 18:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
17/03/2026, 18:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/03/2026, 14:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
26/02/2026, 17:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2026, 13:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/02/2026, 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2026, 09:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/02/2026, 09:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2026, 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2026, 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2026, 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2026, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2026, 08:37
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/02/2026, 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2026, 08:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2026, 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
05/02/2026, 08:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2026, 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2026, 18:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/01/2026, 11:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/01/2026, 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2026, 14:56
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
19/01/2026, 14:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/07/2025, 18:50
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
01/07/2025, 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2025, 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025, 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025, 10:54
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/06/2025, 17:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/06/2025, 16:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025, 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 09:35
INDEFERIDO O PEDIDO
30/04/2025, 14:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/04/2025, 13:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025, 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2025, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 13:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
09/04/2025, 13:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/04/2025, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025, 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2025, 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025, 18:50
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/03/2025, 18:49
DEFERIDO O PEDIDO
13/03/2025, 17:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/03/2025, 08:04
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/03/2025, 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024, 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024, 09:57
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2024, 18:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024, 11:36
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2024, 10:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/11/2024, 16:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/11/2024, 16:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/11/2024, 19:02
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/11/2024, 09:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/11/2024, 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2024, 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2024, 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2024, 00:05
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
18/11/2024, 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024, 10:54
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/11/2024, 10:54
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
08/11/2024, 00:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024, 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024, 16:24
INDEFERIDO O PEDIDO
04/10/2024, 14:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/10/2024, 16:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024, 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024, 00:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024, 18:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024, 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2024, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024, 13:30
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
21/08/2024, 13:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2024, 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024, 16:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
05/08/2024, 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2024, 00:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
09/07/2024, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024, 19:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024, 15:19
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
11/06/2024, 09:50
RECEBIDOS OS AUTOS
11/06/2024, 09:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
05/06/2024, 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2024, 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
28/05/2024, 12:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/05/2024, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/05/2024, 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2024, 19:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2024, 19:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2024, 00:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2024, 18:17
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
22/05/2024, 00:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024, 09:00
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/05/2024, 09:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/05/2024, 09:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2024, 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2024, 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024, 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024, 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024, 10:54
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/04/2024, 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024, 10:52
DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2024, 14:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/02/2024, 16:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024, 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2024, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024, 15:50
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/02/2024, 15:50
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA CARDOSO
29/01/2024, 02:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024, 09:28
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/01/2024, 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024, 09:13
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/01/2024, 18:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/12/2023, 09:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/12/2023, 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2023, 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023, 11:19
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/12/2023, 11:19
DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2023, 16:23
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
09/11/2023, 00:23
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
01/11/2023, 17:36
RECEBIDOS OS AUTOS
31/10/2023, 13:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023, 11:35
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
24/10/2023, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023, 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023, 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023, 16:21
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
05/10/2023, 13:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/10/2023, 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/10/2023, 08:32
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/10/2023, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023, 10:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/09/2023, 14:34
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/08/2023, 13:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/07/2023, 20:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023, 19:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2023, 00:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/07/2023, 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023, 13:30
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
11/07/2023, 00:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/07/2023, 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023, 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023, 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023, 12:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/06/2023, 11:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/06/2023, 09:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/06/2023, 16:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/06/2023, 16:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/06/2023, 16:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
21/06/2023, 12:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/06/2023, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023, 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023, 10:47
DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2023, 15:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/06/2023, 15:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023, 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023, 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2023, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023, 17:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
24/05/2023, 17:40
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
18/05/2023, 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023, 17:30
INDEFERIDO O PEDIDO
15/05/2023, 16:06
RECEBIDOS OS AUTOS
13/04/2023, 14:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
10/04/2023, 12:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/04/2023, 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023, 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023, 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023, 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023, 08:21
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/04/2023, 08:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2023, 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023, 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2023, 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023, 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023, 12:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023, 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023, 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023, 12:49
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
03/03/2023, 12:48
APENSADO AO PROCESSO 0002222-79.2023.8.16.0044
01/03/2023, 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2023, 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2023, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023, 08:36
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
08/02/2023, 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023, 09:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
06/02/2023, 09:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023, 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023, 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023, 12:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
01/02/2023, 12:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
30/01/2023, 12:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/01/2023, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/01/2023, 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023, 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023, 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023, 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023, 15:40
DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
23/01/2023, 10:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
12/01/2023, 13:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2023, 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022, 09:24
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/11/2022, 09:24
DECORRIDO PRAZO DE PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO
26/11/2022, 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022, 17:58
INDEFERIDO O PEDIDO
07/11/2022, 14:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/10/2022, 14:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022, 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022, 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022, 09:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/10/2022, 19:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
24/10/2022, 17:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022, 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022, 08:45
INDEFERIDO O PEDIDO
16/09/2022, 16:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/06/2022, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022, 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022, 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2022, 16:29
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/03/2022, 09:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/03/2022, 13:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022, 16:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022, 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022, 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022, 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022, 17:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
08/03/2022, 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022, 13:25
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/03/2022, 13:25
DECORRIDO PRAZO DE PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO
25/02/2022, 00:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/02/2022, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022, 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022, 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022, 18:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023806-18.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0023806-18.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$280.943,95 Exequente(s): PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO Executado(s): Emerson Vargas Emerson Vargas e Cia Ltda POLIANNA FREIRE DE SA O exequente requereu a realização de consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, postulou pela consulta de bens imóveis em nome dos executados, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, solicitou a utilização do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), pugnou pela consulta via sistema Infojud, visando a obtenção das últimas DOI – Declarações de Operações Imobiliárias, requereu pela realização de penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome da parte executada, através das Fintechs e postulou pela suspensão da CNH dos devedores (mov. 305). Posteriormente, parte executada requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e pelo indeferimento dos pedidos do exequente (mov.307) Decido. I- INFOJUD - DOI – Declarações de Operações Imobiliárias O Infojud, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP - RECURSO ESPECIAL 2016/0028624-6 – Data do Julgamento 19/04/2016 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016). 1. Pelo exposto, defiro o pedido em comento. À escrivania para que requisite pelo sistema INFOJUD, solicitando as últimas DOI – Declarações de Operações Imobiliárias do(s) executado(s). II- FINTECHS A teor do art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, é preferencial a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Como as Fintechs tratam-se de empresas que atuam por meio de plataformas on-line, oferecendo serviços digitais, tais como a tomada de créditos, investimentos em valores e direitos creditórios, dentre outros, é possível a penhora em possíveis contas virtuais ou contas de pagamento em nome dos executados, ressaltando-se que as Fintechs não integram a base de pesquisa do sistema Sisbajud, de modo que os valores nelas existentes não são alcançados por ordens de bloqueio emitidos pelo referido sistema (com exceção do Mercado Pago, que, conforme autorizado pela Lei no 12865/2013 e pela Resolução no 4.282/2013 integra o sistema SisbaJud), razão pela qual, comporta deferimento o pedido de expedição de ofícios, na forma pleiteada pelo exequente. 2. Desta forma, defiro o pedido em comento. 3. Expeça-se ofício para as empresas indicadas no mov. 305, solicitando que procedam ao bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados. Não sendo possível proceder ao bloqueio dos investimentos, que seja informado acerca da existência ou não dos mesmos. 4. Ao cartório para que proceda o bloqueio de quaisquer investimentos vinculados aos executados junto Mercado Pago, através sistema SisbaJud. 5. Em havendo bloqueio (item 2 ou 3 acima), intimem-se os executados quanto ao mesmo, para em querendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. III- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC O pedido de consulta junto à CENSEC não comporta deferimento. Isso porque, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, armazena informações sobre escrituras públicas lavradas em cartórios do país, tendo campos específicos de pesquisa para buscar testamentos, diretivas antecipadas de vontade, divórcios, inventários, sendo que a obtenção destas informações encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através do link “https://censec.org.br/”. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido em comento. IV- Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI A consulta por meio do SREI corresponde à pesquisa de bens através do e-oficio, eis que, em acesso ao site do SREI (http://registradoresbr.org.br/), na opção de pesquisa bens no Estado do Paraná, a página é redirecionada para o e-CRI do Paraná. A Central Eletrônica de Registro Imobiliário – Central Registradores entrou em operação na data de 21/03/2019 e, conforme informação constante na página do CNJ (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei), e em atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial, a obtenção de certidões, visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral, cuja consulta poderá ser realizada através dos links https://www.registradores.org.br/pr e https://www.cri.org.br. Deste modo, competirá ao interessado proceder, às suas expensas, com a pretendida consulta. 7. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. V- DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) 8. Certifique-se a Secretária a respeito da existência de cadastro junto ao citado sistema. 9. Caso seja positiva a existência de cadastro proceda-se a realização de pesquisa pelo sistema solicitado ou, caso a Secretaria não possua acesso ao sistema referido, que seja realizada a consulta por outro sistema existente similar. VI- Suspensão da CNH A suspensão da CNH, não é uma medida que visa a satisfação do débito, mas trata-se de medida coercitiva para que o executado proceda ao pagamento do débito. Portanto, para que haja a suspensão da CNH do executado, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) (destaquei) Nos presentes autos, não há indícios de que a executada está ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 10. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. VII- JUSTIÇA GRATUITA O pedido de concessão da justiça gratuita foi formulado pelo procurador do executado, o qual, conforme se verifica na procuração juntada aos autos (mov. 114), não ostenta poderes para essa finalidade. Em se tratando o executado de pessoa física, o requerimento objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de declaração de pobreza de próprio punho, a qual tem presunção de veracidade, na forma do art. 99, §3º, do CPC, ou então, ser formulado por procurador com poderes especiais para tanto, conforme exige o art. 105, do CPC. No caso, considerando que não foi juntada declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo executado e nem procuração que outorgue poderes específicos ao procurador para solicitar o benefício, antes de analisar o pedido em questão, mostra-se cabível intimá-lo para juntar um destes dois documentos. Em razão desta diligencia a ser realizada, fica postergada a deliberação a respeito do acordo celebrado entre as partes nos autos. 11. Pelo exposto, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de assistência judiciária gratuita formulado de próprio punho ou juntar aos autos nova procuração em que sejam conferidos poderes especiais ao advogado para essa finalidade, sob pena de indeferimento do pedido. 12. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste a respeito da petição e documentos do mov. 307. 13. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 18:17
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/02/2022, 18:17
DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022, 09:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021, 15:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/11/2021, 12:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021, 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021, 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021, 00:29
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
28/10/2021, 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021, 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021, 14:32
DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2021, 10:52
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
16/09/2021, 11:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
10/08/2021, 16:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021, 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021, 00:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021, 17:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 14:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021, 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021, 01:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/06/2021, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021, 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021, 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021, 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021, 18:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
16/06/2021, 18:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
10/06/2021, 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021, 03:49
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
10/06/2021, 03:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
31/05/2021, 18:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021, 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021, 19:03
DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2021, 14:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
24/05/2021, 16:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021, 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021, 14:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2021, 00:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
27/04/2021, 12:46
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
27/04/2021, 12:46
PROCESSO SUSPENSO
29/01/2021, 17:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021, 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021, 14:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
11/01/2021, 14:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/12/2020, 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2020, 17:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020, 20:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020, 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020, 21:10
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
18/11/2020, 14:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/10/2020, 13:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020, 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020, 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020, 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020, 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020, 17:20
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
19/10/2020, 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020, 16:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
19/10/2020, 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020, 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020, 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020, 10:16
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2020, 10:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
07/10/2020, 10:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/09/2020, 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020, 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020, 12:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020, 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020, 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020, 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020, 00:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020, 13:32
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020, 13:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/09/2020, 09:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020, 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020, 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020, 22:35
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/09/2020, 22:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020, 22:32
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
14/09/2020, 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 17:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/09/2020, 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020, 14:28
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/09/2020, 14:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/09/2020, 16:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/08/2020, 14:59
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/07/2020, 16:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020, 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020, 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020, 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020, 15:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/07/2020, 15:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/07/2020, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020, 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020, 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020, 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020, 17:17
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/06/2020, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020, 14:42
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
17/06/2020, 11:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/05/2020, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020, 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020, 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020, 19:19
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
31/03/2020, 17:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/01/2020, 16:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/01/2020, 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2019, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019, 14:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019, 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019, 22:15
CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2019, 11:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/11/2019, 14:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019, 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019, 00:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019, 15:16
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
01/10/2019, 00:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019, 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019, 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019, 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019, 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019, 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019, 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019, 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019, 16:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/09/2019, 16:23
CONCEDIDO O PEDIDO
11/09/2019, 14:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/09/2019, 16:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/09/2019, 16:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019, 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019, 00:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019, 16:16
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/08/2019, 16:16
MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2019, 11:40
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON VARGAS
23/08/2019, 00:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/08/2019, 17:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/08/2019, 09:31
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
07/08/2019, 17:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/08/2019, 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019, 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019, 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019, 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019, 11:32
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
25/07/2019, 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019, 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019, 17:30
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
22/07/2019, 13:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019, 17:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
31/05/2019, 16:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/05/2019, 09:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019, 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019, 15:33
DECORRIDO PRAZO DE POLIANNA FREIRE DE SA
28/05/2019, 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019, 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019, 14:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019, 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019, 15:42
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/05/2019, 15:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2019, 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019, 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019, 00:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/04/2019, 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019, 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019, 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019, 16:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/04/2019, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019, 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019, 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019, 16:18
CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2019, 18:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019, 09:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/01/2019, 18:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/01/2019, 17:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019, 15:51
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/12/2018, 17:38
RECEBIDOS OS AUTOS
27/12/2018, 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018, 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018, 11:21
DECORRIDO PRAZO DE PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO
18/12/2018, 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018, 15:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/12/2018, 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018, 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018, 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018, 09:59
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/11/2018, 08:22
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/11/2018, 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018, 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018, 14:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/11/2018, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018, 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018, 13:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2018, 17:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/11/2018, 17:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/11/2018, 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2018, 17:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
21/11/2018, 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018, 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018, 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018, 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018, 11:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/11/2018, 11:09
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
20/11/2018, 15:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
12/11/2018, 10:50
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
06/11/2018, 14:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2018, 14:30
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/11/2018, 15:23
RECEBIDOS OS AUTOS
01/11/2018, 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018, 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018, 13:53
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
01/11/2018, 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018, 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2018, 15:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/10/2018, 16:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/10/2018, 14:51
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/10/2018, 10:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018, 11:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/09/2018, 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018, 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018, 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018, 13:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2018, 13:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/09/2018, 09:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018, 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018, 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2018, 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018, 16:52
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/09/2018, 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2018, 16:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/09/2018, 16:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/09/2018, 16:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/09/2018, 16:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/09/2018, 16:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
05/09/2018, 16:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/08/2018, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/08/2018, 09:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/08/2018, 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018, 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018, 09:59
DECORRIDO PRAZO DE PENINSULA CONSULTORIA E FOMENTO
29/08/2018, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018, 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018, 17:08
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/08/2018, 18:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/06/2018, 12:42
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/06/2018, 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2018, 16:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/06/2018, 10:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/05/2018, 17:42
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/05/2018, 17:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/05/2018, 09:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018, 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018, 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018, 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018, 15:42
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/05/2018, 15:42
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
04/05/2018, 12:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/04/2018, 09:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018, 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018, 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018, 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018, 16:03
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2018, 16:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/04/2018, 10:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/04/2018, 00:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/04/2018, 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018, 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018, 11:05
MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2018, 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2018, 15:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2018, 17:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2018, 17:37
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/03/2018, 16:21
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
13/03/2018, 16:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2018, 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2018, 12:27
DECORRIDO PRAZO DE POLIANNA FREIRE DE SA
15/02/2018, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018, 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018, 09:53
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/02/2018, 09:53
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/02/2018, 13:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018, 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018, 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018, 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018, 17:55
JUNTADA DE COMPROVANTE
07/02/2018, 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018, 14:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018, 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018, 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018, 17:42
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2018, 17:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2018, 17:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2018, 17:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2018, 17:39
CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2018, 11:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
23/01/2018, 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018, 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018, 16:43
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/01/2018, 16:43
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/01/2018, 12:18
RECEBIDOS OS AUTOS
08/01/2018, 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018, 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018, 12:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/12/2017, 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/12/2017, 16:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
27/12/2017, 16:33
Documentos
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24/01/2018, 11:41