Execução de Título Extrajudicial 0007788-82.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007788-82.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007788-82.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007788-82.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$174.083,94 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): Thiago Rafael Rodrigues Figueira Foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula nº 7.941 e 7.943 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA (mov. 171). Intimado, o exequente informou que não conseguiu efetuar o registro da penhora dos imóveis, pois o cartório competente alegou a impossibilidade do registro, visto que já existe um registro de indisponibilidade solicitado por outro credor, solicitando que seja expedido ofício ao referido cartório, determinando o registro da penhora dos referidos imóveis (mov. 171), independentemente da existência de indisponibilidade sobre os bens (mov. 203). O que foi deferido pelo juízo (mov. 213). O ofício foi expedido (mov. 216). Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério/BA, informou que o imóvel está com registro de ônus como indisponibilidade e hipoteca, solicitando autorização do juízo para proceder com averbação da penhora determinada nesses autos (mov. 230). Intimada, a parte exequente solicitou que o juízo certifique o referido Cartório da expressa autorização para a averbação da penhora (mov. 236). Decido. Da análise do ofício juntado no mov. 230, denota-se que o serventuário indicou não ser possível o registro em razão do disposto no art. 1.095, § 2º, do Código de Normas do Estado da Bahia. Tal artigo estabelece que: Art. 1.095. Salvo as Exceções previstas em lei, não se registrará a penhora, arresto ou sequestro de imóvel gravado com cláusula de bem de família voluntário ou consensual, durante o viger da instituição. § 2º. Idêntica proibição aplica-se a imóvel hipotecado por Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial, à Exportação ou do Produto Rural, excepcionadas as hipóteses em que a constrição judicial tenha por fundamento a satisfação de crédito fiscal ou trabalhista ou a do próprio crédito garantido pela hipoteca. Apesar da disposição citada, mostra-se possível a averbação da penhora na matrícula do imóvel, visto que o CPC permite a penhora sobre bens hipotecados e indisponíveis. Veja-se que o art. 799, I, do CPC é claro ao dispor que cabe ao exequente intimar o credor hipotecário, quando a penhora recair sobre bem com hipoteca. Nesse contexto, apesar do impedimento contido no Código de Normas do Estado da Bahia, entendo ser possível a averbação da penhora realizada nestes autos. 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA, certificando a expressa autorização do presente juízo para a prática do ato de averbação de penhora dos imóveis de matrícula nº 7.941 e 7.943, independentemente da existência de ônus sobre os bens. 2. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que mais entender de direito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(17)