Cumprimento de sentença 0023191-65.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023191-65.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023191-65.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023191-65.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA DA SILVA ALICE DA SILVA Executado(s): CASA TUPI PATRICIA APARECIDA ROSSA 1. Deve existir no processo dever de cooperação, vale dizer, serie de condutas impostas às partes a fim de que seja prestada a jurisdição de maneira célere e efetiva. A propósito: “O processo é instrumento de satisfação do interesse publico na satisfação dos litígios e dois princípios de igual interesse convivem e precisam ser respeitados – o da celeridade e do contraditório – que muitas vezes, tidos como antagônicos, em verdade, não o são. Deve o magistrado, usando de seu bom senso, para não infringir o princípio do contraditório, coibir atos que atentem contra a dignidade da justiça, impedindo que o processo se transforme em meio de eternização das ações e seja utilizado como arma para o não cumprimento das decisões judiciais”. (STJ, REsp 165.285-SPm re. Min. Waldemar Zveiter, DJU 02.08.1999, p. 184). Seguindo nesta toada, entendo configurado o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que devidamente intimado a indicar o paradeiro do bem objeto da penhora, manteve-se maliciosamente inerte. Forte em tais razões, aplico a pena de multa à parte executada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 774, parágrafo único, CPC). 2. Com relação ao pleito formulado no item ‘V’ da petição de sequência 256, imperioso o indeferimento do pleito uma vez que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel no ordenamento pátrio. 3. Dessa forma, reexpeça-se o mandado de apreensão das mercadorias penhoradas, com a autorização de arrombamento e utilização de reforço policial. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE NIZAR MOUMEH E CIA LTDA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(18)