Ação Penal - Procedimento Sumário 0002044-58.2018.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002044-58.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002044-58.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-58.2018.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): EDENILSON CAMARGO DECISÃO 1. Consabido que a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento da suspensão condicional do processo é condicionada, além do escoamento do período de prova, ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos como condições da benesse. Neste sentido, o pedido ministerial de prorrogação do período de prova comporta deferimento, a fim de que o denunciado possa cumprir com todas as condições estabelecidas, especialmente o comparecimento mensal e obrigatório em Juízo. Assim, prorrogo o período de prova pelo prazo de 03 (três) meses. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO QUASE INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. NECESSÁRIA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA POR MAIS UM MÊS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DO RECORRIDO, DE OFÍCIO. 1. É possível a revogação do benefício previamente concedido, mesmo após o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo, quando descumpridas as condições impostas. Precedentes STF e STJ. 2. No caso em análise, é possível prorrogar o período de prova por mais um mês, até que o recorrido cumpra integralmente as condições impostas pela suspensão condicional do processo. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002131-74.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.03.2021)”. Grifei. 2. Intime-se o acusado para dar prosseguimento ao cumprimento da medida, sob pena de revogação. 4. Em seguida, após o escoamento do período de prorrogação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 5. Após, conclusos. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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