Cumprimento de sentença 0013355-33.2018.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013355-33.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013355-33.2018.8.16.0129 Recurso: 0013355-33.2018.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): MILTON CEZAR HONORIO (CPF/CNPJ: 642.306.359-15) Rua Júlia da Costa, 322 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Apelado(s): Leslye Renathiane Pinto Fabiano (RG: 101542505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.051.939-40) Rua Antônio da Fonseca, 106 CASA 1A - PARANAGUÁ/PR DESPACHO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a respeitável sentença (mov. 176.1) proferida na AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR nº 0013355-33.2018.8.16.0129, ajuizada por LESLYE RENATHIANE PINTO FABIANO em face de MILTON CEZAR HONORIO. A d. magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, determinando que o réu se abstenha de praticar qualquer ato lesivo à posse da autora em relação ao imóvel objeto destes autos, seja por ato de turbação ou esbulho. Ante a sucumbência, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o réu interpôs apelação (mov. 181.1) em que sustenta, preliminarmente, que não possui condições de arcar com as custas processuais e que a afirmação de hipossuficiência pode ser feita na própria petição. Requer, em grau recursal, a concessão da gratuidade de justiça, visando à isenção do pagamento de quaisquer custas do processo, inclusive as de sucumbência. Informa, também, não ter efetuado o preparo do recurso. Devidamente intimada, a recorrida/autora não apresentou contrarrazões ao apelo. Pois bem. No tocante à concessão da benesse da gratuidade da justiça, vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. A despeito da possibilidade de se formular o pedido de gratuidade de justiça a qualquer momento do processo, há posicionamento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão da benesse possui tão somente efeitos prospectivos (ex nunc). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. DEFERIMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 2. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ausência de impugnação. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não retroagem. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1475976/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Diante disso, ao contrário do que alega o apelante, eventual concessão da gratuidade em grau recursal não abarcará as custas processuais e honorários de sucumbência definidos na sentença, isentando-o tão somente do preparo recursal. Ainda: Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De fato, não há óbices para que a hipossuficiência financeira seja afirmada em simples petição, sendo desnecessária declaração autônoma para tanto. A esse respeito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA NO CASO EM CONCRETO. DEFERIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO INCLUI DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTERIORMENTE À PRESENTE DECISÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A simples afirmação quanto à impossibilidade de pagamento das custas processuais é, a princípio, suficiente para que o magistrado conceda o benefício da gratuidade da justiça à parte que o postula. 2. Não obstante a concessão da assistência judiciária à agravante neste momento processual, as despesas anteriores devem ser regularmente satisfeitas, já que, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal Justiça, o deferimento do benefício da gratuidade judicial possui efeitos ex nunc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Muito embora o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não esteja mais em vigor, o legislador, no novo Código de Processo Civil, também estabeleceu a presunção de que todo aquele que afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas efetivamente não as tenha. Trata-se da regra do art. 99, §3º, segundo a qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Vê-se, portanto, que a simples afirmação quanto à impossibilidade de pagamento das custas processuais é, a princípio, suficiente para que o magistrado conceda os benefícios da assistência judiciária à parte que os postule. (...) A simples afirmação do interessado acerca de sua hipossuficiência pode ter sua veracidade contestada. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - 0045161-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.11.2021) Contudo, a afirmação possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida se houver elementos nos autos que indiquem ausência de hipossuficiência financeira da parte, nos termos do § 2º do art. 99, CPC. Nesse sentido, a Constituição da República, por sua vez, prevê no art. 5º: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, o réu, ora apelante, qualificou-se como servidor público do município de Paranaguá/PR, de modo que as informações a respeito dos seus rendimentos são públicas e de livre acesso por qualquer cidadão. Assim, em consulta ao Portal da Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Paranaguá, constata-se que, em novembro de 2021, Milton Cezar Honório auferiu R$ 8.780,93 bruto e R$ 6.672,46 líquido(https://paranagua.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/4/item/9/tipo/1). Sabe-se que tal valor é consideravelmente superior à faixa de isenção do imposto de renda, critério usualmente adotado por este Tribunal para aferição do direito à gratuidade da justiça. Também é maior que 03 salários mínimos, outro critério considerado por este relator. Desse modo, a princípio, o apelante não satisfaz a condição de insuficiência exigida. No entanto, considerando que a benesse não pode ser indeferida sem se oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira, entendo ser necessário que o ora recorrente esclareça quais são as suas despesas e receitas mensais atuais, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. Deve também explicitar a relação de suas despesas ordinárias, de modo a indicar eventual comprometimento da renda, esclarecendo se tem família, filhos, imóvel próprio ou alugado, se o cônjuge (em caso de ser casado) recebe rendimentos, etc. Isto posto, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, determino que: intime-se o agravante, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: (1) faça o preparo do recurso; ou (2) apresente documentos comprobatórios complementares da alegada qualidade de hipossuficiente, em face do valor concreto das custas. Decorrido o prazo fixado, voltem para análise da questão da gratuidade ou conclusos para julgamento, a depender da providência tomada pelo apelante. Publique-se. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

11/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MIKAELI TATIANY FAGUNDES DE FREITAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(18)