Procedimento Comum Cível 0001494-80.2005.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001494-80.2005.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001494-80.2005.8.16.0137/3 Recurso: 0001494-80.2005.8.16.0137 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): FERDINANDO FERRAREZI Requerido(s): BANCO BANESTADO ITAU UNIBANCO S.A. FERDINANDO FERRAREZI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 535, I e II, 333, I e II, do Código de Processo Civil, 6º, VIII, 47, do Código de Defesa do Consumidor, 112, 133, 591, do Código Civil, 4º do Decreto-Lei nº 22626/1933, sustentando: a) que os vícios da omissão, contradição e obscuridade arguidos em sede de embargos de declaração, em torno das tarifas cobradas, da capitalização de juros e dos juros remuneratórios, não foram sanados; b) que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, diante da ausência de contratação; c) a ilegalidade dos lançamentos impugnados não contemplados em contrato. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária. Inadmitido o presente recurso especial (SEq. 1.5), foi interposto o competente recurso de Agravo em Recurso Especial Cível, o qual restou provido (Recurso: 0001494-80.2005.8.16.0137/5 - Ref. mov. 3.3), sendo determinada a remessa dos autos à esta Corte a fim de que fosse proferido novo juízo de prelibação do recurso especial. Pois bem, inicialmente, defiro ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressaltando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Em decorrência do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234), em que se fixou a tese de que “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, os autos foram encaminhados para exercício do juízo de retratação. A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II, DO CPC, E 109 E 110, DO RI/TJPR. ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. TEMAS 233 E 234. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O enunciado da Súmula 530 do V. STJ e as decisões proferidas no REsp 1.112.879/PR e no REsp 1.112.880/PR devem ser lidos em consonância com os demais julgados da própria E. Corte Superior e deste E. Tribunal, que estabelecem que a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado depende da evidenciação da efetiva abusividade dos percentuais praticados. Assim, considerando que, a despeito da ausência do instrumento contratual, foi possível, na espécie, a apuração das taxas cobradas, não se constatando discrepância entre as taxas de juros remuneratórios aplicadas em conta corrente frente às médias de mercado, o provimento desta E. Corte, de manutenção dos percentuais praticados pelo réu, mostra-se acertado em relação à jurisprudência prevalecente no V. STJ, descabendo retratação. RECURSO NOVAMENTE ANALISADO, NA FORMA DOS ARTS. 1.030, II, DO CPC/2015 E 109 E 110 DO RI/TJPR, SEM RETRATAÇÃO.” Destarte, considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por FERDINANDO FERRAREZI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(18)