Procedimento Comum Cível 0000873-69.2021.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000873-69.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000873-69.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-69.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.084,94 Autor(s): CLAUDENICE DE JESUS ALVES DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Claudinice de Jesus em face de Banco Votorantim S/A. Nas razões exordiais, sustentou a requerente, em síntese, ter firmado com a ré contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, no qual a instituição financeira inseriu a cobrança de tarifas/taxas abusivas que majoraram indevidamente o valor de cada parcela. Discorreu acerca da ilegalidade das cobranças referentes a: seguro proteção financeira, tarifa de avaliação do bem, serviços de terceiros e “Cap Parc Premiável”. Requereu, assim, a restituição em dobro dos valores cobrados em razão das tarifas abusivas e os juros reflexos cobrados indevidamente sobre os valores declarados ilegais, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida à seq. 11.1. Citada, a instituição financeira apresentou contestação à seq. 23.1, no bojo da qual ofereceu impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, bem como suscitou preliminar de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. No mérito, discorreu acerca da legitimidade das tarifas, eis que correspondem a serviços efetivamente prestados e que foram expressamente previstos no instrumento contratual firmado entre as partes. Ainda, rechaçou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência do pleito exordial. Impugnação à contestação à seq. 31.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora teceu considerações a respeito da inversão do ônus da prova (seq. 36.1), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 38.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora Em preliminar, pugnou a requerida pela indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando ausência de respaldo probatório na alegação de hipossuficiência da demandante. No que tange ao tema, vê-se que o novo Código de Processo Civil, alterou o requisito para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bastando agora, conforme previsão dos artigos 98, caput, e 99, §3º, a mera alegação de insuficiência de recursos no caso de requerimento feito pela pessoa natural. Referente as alterações do Código de Processo Civil quanto ao tema, doutrinou Rafael Alexandria de Oliveira, in verbis: “Insuficiência de recursos. Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com ‘insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios’. Não se exige a miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do benefício quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda. O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do benefício é tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos. Por isso mesmo, nem sempre o beneficiário será alguém em situação de necessidade, de vulnerabilidade, de miséria, de penúria. É preciso atentar para isso.” (Em: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim Wambier et al.[coord.]. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 359). Ainda, importa ressaltar que o afastamento da presunção legal de pobreza deve se dar mediante robusta prova, pela parte contrária, de que o postulante do benefício tenha condições financeiras de arcar com os custos do processo, o que, como se vê, não ocorreu na espécie, sendo certo que o processado não apresenta qualquer indício de condição financeira incompatível com o benefício. Além disso, o fato de a autora estar representada por advogado particular também não é óbice para concessão da gratuidade da justiça. Isso porque, para fazer jus à benesse, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor do artigo 98 do Código de Processo Civil que garante o direito à gratuidade da justiça sem esse requisito da representação processual, bem assim pela disposição do art. 99, §4º, do CPC. Dessa maneira, se a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade não foi ilidida pela impugnante, ônus probatório que lhes competia, deve ser mantida a benesse da gratuidade. Via de consequência, afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Ausência de interesse processual Ainda, aduziu a requerida a falta de interesse de agir, porquanto sequer buscada a solução da questão na via administrativa. É cediço que o interesse processual se apura segundo a necessidade e a utilidade do processo, ou seja, para que se possa deflagrar o autônomo e abstrato direito de ação, é indispensável que a parte manifeste pretensão resistida que, assim, somente pode ser solucionada mediante intervenção judicial (CPC, art. 3º). A doutrina especializada leciona: “Pode-se definir o interesse de agir como a 'utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante'. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. Tal atividade inútil estaria sendo realizada em prejuízo daqueles que realmente precisam da atuação estatal, o que lhes causaria dano (que adviria, por exemplo, do acúmulo de processos desnecessários em um juízo ou tribunal). Por esta razão, inexistindo interesse de agir, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção.” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 19ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, p. 118). No caso dos autos, conquanto inexistente comprovação da tentativa de solução do conflito de forma extrajudicial há que se considerar que ajuizada a demanda, houve ampla contestação de mérito e, assim, resulta evidenciada a lide e daí a necessidade do feito, o que torna indevida a extinção prematura da demanda, porque caracterizado o necessário interesse de agir. Ademais, diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, expresso no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Diante disso, é lícito à postulante impugnar os termos contratuais e, ainda que persista o inadimplemento, remanesce o interesse processual de questioná-los em juízo. Via de consequência, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Mérito Diante do desinteresse das requeridas na dilação probatória, exsurge caracterizada a hipótese do art. 353 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X". A título introdutório, registra-se a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de se avaliar o contrato em observância do teor do art. 51 do CDC, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº. 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa às cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. No caso, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da ilegalidade/abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre tarifas cobradas em decorrência de contrato de financiamento celebrado entre a autora com o réu para aquisição de veículo automotor, especificamente as tarifas de seguro, avaliação, título de capitalização e serviços de terceiros. Vale lembrar que no tocante à legalidade dos encargos incidentes sobre o saldo, a autorização para sua cobrança não precisa ser específica e individualizada, bastando que haja previsão contratual genérica para sua exigibilidade, invocando-se a Súmula nº. 44 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Súmula nº 44 – A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica." Consoante inteligência do referido enunciado sumular há três possibilidades autônomas de incidência/cobrança das referidas taxas/encargos: a) previsão contratual; b) solicitação de serviço e, portanto, de seus encargos; c) autorização genérica. No que tange aos encargos reputados abusivos pela autora, é bem de ver que ambos estão expressamente previstos no contrato (item 5 - seq. 1.6). Em relação à Tarifa de Avaliação, extrai-se do art. 5º, V, da Resolução CMN nº 3.518 de 2007 a possibilidade de cobrança de tarifa relativa à prestação de um “serviço diferenciado” a pessoas físicas: “Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1578553/SP, sob a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, consolidou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)." (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.11.2018, DJe 06.12.2018). No caso em apreço, vislumbra-se que a tarifa de avaliação restou expressamente pactuada (seq. 1.6) e o serviço foi devidamente prestado, conforme termo de avaliação de veículo colacionado às fls. 10/11, da seq. 23.5, e laudo de vistoria de fls. 5, não havendo, por conseguinte, irregularidade na cobrança da aludida tarifa, mormente ao se considerar que o julgado acima citado não faz qualquer referência acerca da complexidade do laudo de avaliação, tampouco condiciona a prova da prestação do serviço à assinatura do laudo por parte do consumidor. Ademais, a avaliação não atribui nenhum preço ao bem, servindo apenas para garantir a integridade do veículo objeto da garantia. Não bastasse, o valor cobrado a título de taxa de avaliação (R$ 435,00) não se mostra desproporcional em relação ao valor contratado, representando menos de 2% (dois por cento) do valor financiado, conforme se extrai do item D.2 do orçamento da operação de crédito (seq. 23.5), razão pela qual afasto a abusividade da respectiva tarifa. A corroborar: “DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – VALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 958/STJ – (...) – RECURSO DESPROVIDO. (...) Finalmente, também não se pode considerar excessivamente onerosa a cobrança, seja porque a parte não contesta os respectivos valores nem apresenta parâmetros aptos a demonstrar a abusividade, seja porque não há desproporcionalidade em relação ao total da contratação, levando-se em conta o valor do contrato de R$ 9.348,35 (nove mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e o das tarifas de R$ 78,54 (setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) para o registro e de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) para a avaliação.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0007866-75.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.01.2020). Quanto aos serviços prestados por terceiros, nos termos do entendimento retro colacionado (REsp 1578553/SP), à validade da exigência de restituição é necessária a descrição do serviço e comprovação da sua prestação. In casu, o contrato revisando prevê a cobrança do valor de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais), a título de “Garantia Mecânica”, tratando-se, pois, de serviço específico prestado por terceiros e expressamente autorizado pela autora, consoante proposta de fl. 6, da seq. 23.5. Portanto, inexistindo qualquer vício de consentimento quanto à assinatura do negócio jurídico, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, sendo certo que a natureza do contrato (aleatório) não permite antever as vantagens que dele podem advir. Em relação ao seguro prestamista, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, decidiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Na hipótese, todavia, observa-se que houve a contratação do referido seguro por meio de termo de adesão próprio (seq. 23.5, fl.7), no qual constam de maneira pormenorizada e destacada as coberturas contratadas, não se tratando, pois, de obrigação imposta pela ré. Não bastasse, colhe-se das cláusulas contratuais, em especial da cláusula 5.5, item VI, que a contratação do seguro foi facultada à autora visando a proteção da operação de crédito, restando a particular cientificada a respeito da seguradora responsável pela garantia, de forma que entende-se que a anuência da postulante se deu de forma livre e consciente, e daí que não há que se falar em venda casada. A respeito, colhe o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REVISÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONSTITUÍDO PELO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO. 4. SEGURO PRESTAMISTA LIVREMENTE PACTUADO. OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. 5. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0021207-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA E CAP PREMIÁVEL LIVREMENTE PACTUADOS. REQUISITOS DO RESP Nº 1.639.259 /SP QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADOS AO CASO DE A PARTE TER ADQUIRIDO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REFLEXOS PREJUDICADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004657-68.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 30.11.2020). O mesmo entendimento se aplica à cobrança do título de capitalização denominado “CAP PARC PREMIÁVEL”, uma vez que nada há nos autos a indicar que a consumidora foi obrigada a contratá-lo como forma de viabilizar a concessão do crédito. Pelo contrário, a documental acostada à seq. 23.5, fl. 8, comprova que a adesão da autora ao produto, no valor de R$ 319,47, se deu em documento apartado, afastando, pois, qualquer indício de irregularidade ou venda casada. A propósito: “RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E CAP PARC PREMIÁVEL. CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011234-72.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.11.2019). De conseguinte, inexistindo abusividades a serem declaradas, os pedidos iniciais são improcedentes, não havendo valores a serem restituídos à autora, bem como ato ilícito capaz de atrair o direito à indenização perseguida na peça exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas, todavia, permanece suspensa, visto que beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(118)

legal