Procedimento Comum Cível 0021115-68.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021115-68.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021115-68.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021115-68.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.303.442,60 Autor(s): MITRA DIOCESANA DE FOZ DO IGUACU Réu(s): Beton Steel Ltda Jorge Eduardo Huyer I. Tratam-se os presentes autos de Ação de Indenização por danos materiais proposta por Mitra Diocesana de Foz do Iguaçu em face de Beton Steel Ltda. e Jorge Eduardo Huyer, na qual se pleiteia o pagamento da indenização pelos danos materiais decorrentes da recuperação da obra realizada no telhado da Catedral; ainda, o ressarcimento dos gastos com os honorários periciais e a condenação do réu Beton Steel Ltda. ao pagamento da multa prevista na cláusula 13ª do contrato, no importe de 1% do valor do contrato previsto na cláusula 3ª, acrescidos de juros e correção monetária. Em sede de defesa (evento 103.1), entre outras teses, o requerido Beton Steel Ltda., postulou pela denunciação da lide em face de Roof Tech Materiais de Construção Ltda. (evento 103.1, fl. 22 e seguintes), sob a alegação de que esta foi a fornecedora das telhas utilizadas na obra, e quem determinava a quantidade e tipo de material a ser adquirido e instalado diretamente para a autora. No evento 109.1 a parte autora repisou seus argumentos iniciais nada mencionando em relação ao pedido de denunciação da lide. Decido. O caso não comporta denunciação da lide, por não atender aos seus pressupostos de admissibilidade, pois a hipótese não se amolda ao previsto no art. 125 do Código de Processo Civil. O art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza denunciação da lide quando existir obrigação, fixada por lei ou contrato, de terceiro indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Não basta a possibilidade de o terceiro poder ser obrigado a indenizar aquele que perder a demanda, é preciso que se trate de garantia própria, ou seja, que a obrigação de ressarcir nasça automaticamente da condenação do litisdenunciante, independente de introdução de fato novo. Nesse sentido o apontamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A denunciação, na hipótese do CPC 70 III, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. Daí não ser admissível a denunciação da lide, quando nela se introduzir fundamento novo, estranho à lide principal. Exemplo dessa inadmissibilidade é a denúncia da lide, pela administração, ao funcionário que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), quando a denunciante é demandada pelo risco administrativo (responsabilidade objetiva). O CPC 70 III é hipótese de garantia própria. Neste sentido: Greco, DPCB, v. I, p. 150/151; idem, Just., 94/13; Sanchez, Denunciação, 121)”[1]. No caso dos autos isto não ocorre. Eventual condenação da parte ré não terá o condão de fazer surgir automaticamente nenhuma obrigação em relação à pessoa jurídica a que pretende a denunciação. Assim sendo, eventual responsabilidade de Roof Tech Materiais de Construção LTDA. demanda discussão aleatória ao objeto dos presentes autos para configuração da responsabilidade de regresso, o que causaria tumulto processual. II. Em razão disso, indefiro a denunciação da lide em relação a Roof Tech Materiais de Construção LTDA, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. III. Quanto à impugnação ao valor da causa arguida pelo requerido Jorge Eduardo Huyer (evento 101, fls. 16 e seguinte), a impugnação é improcedente. O impugnante argumenta que o valor fixado na inicial deve ser alterado, ao passo que a parte autora não especifica quais materiais usou especificamente no reparo dos danos apontados no laudo e anexa notas fiscais de materiais que usou na reforma geral da igreja. Conforme expressamente previsto no art. 291 do Código de Processo Civil toda causa deve ter um valor econômico atribuído, elencando nos incisos do art. 292 os parâmetros para sua atribuição. Nos termos do pleito inicial, a ora impugnada pretende ver-se indenizada pelos danos materiais que compreende ter sofrido em razão dos fatos em discussão, quantificando expressamente os valores, segundo contido no evento 1.1, fls. 27/28. O art. 292 do Código de Processo Civil contém determinação expressa quanto ao valor que deveria corresponder à causa em casos semelhantes, consoante incisos V. "Art. 292 - (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido." Portanto, o valor da causa no caso em apreço deve corresponder à pretensão indenizatória por danos materiais, nesse caso, o valor atribuído à causa pela requerente (R$ 1.220.192,60 (um milhão duzentos e vinte mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos)). Ressalta-se, contudo, que a questão acerca da comprovação documental a título de danos materiais é discussão de mérito, sendo que a mera discordância do impugnante não se mostra suficiente para a revisão do valor atribuído à causa. IV. Inexistindo retificações a serem realizadas no valor da causa, a presente impugnação é improcedente. V. Por fim, com vistas à apreciação do pleito de gratuidade na prestação jurisdicional (evento 103.1), e com fundamento no art. 99, §2º do CPC, intime-se o requerido Beton Steel Ltda., para que demonstre nos autos a arguida hipossuficiência através de documentos, tais como a juntada de balanços contábeis negativos, inadimplência em obrigações fiscais, o elevado número de demandas em fase de cumprimento de sentença, um número expressivo de protestos e registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo a comprovação do encerramento de atividades, sob pena de indeferimento da benesse. VI. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações cabíveis. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MITRA DIOCESANA DE FOZ DO IGUACU

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHRYSTIAN ROQUE DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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