Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000367-30.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.819,93

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

JOSE RINALDI

CPF

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA KARINA FAVA CODATO

OAB/PR 62249·CPF·Representa: Autor

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR 58248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/04/2025, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/03/2025, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2025, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2025, 10:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/02/2025, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2025, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2025, 14:42

JUNTADA DE CUSTAS

10/12/2024, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/11/2024, 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

14/11/2024, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RINALDI

22/10/2024, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 10:40

Todas as movimentações(158)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/04/2025, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/03/2025, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2025, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2025, 10:06

Documentos

Outros

•19/09/2024, 15:00

Outros

•01/10/2021, 14:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/02/2025, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2025, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2025, 14:42

JUNTADA DE CUSTAS

10/12/2024, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/11/2024, 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

14/11/2024, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RINALDI

22/10/2024, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 18:48

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/09/2024, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2024, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2024, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RINALDI

14/09/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RINALDI

25/08/2023, 00:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2023, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2023, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2023, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2023, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 19:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2023, 19:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2023, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2023, 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2023, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2023, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 14:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/02/2023, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2022, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

08/07/2022, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

06/07/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

06/07/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

21/06/2022, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/05/2022, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2022, 12:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

04/05/2022, 18:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2019

04/05/2022, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 15:32

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2022, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/03/2022, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/02/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000367-30.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-30.2014.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.819,93 Polo Ativo(s): JOSE RINALDI Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Ante a anuência externada ao mov. 74.1, em relação aos cálculos de cumprimento de sentença apresentados pelo Município, não há controvérsia alguma a ser solucionada nesta fase processual, de modo a ser perfeitamente viável a imediata homologação dos valores, bem assim a consequente expedição de Requisição de Pequeno Valor. Assim sendo, homologo o valor de R$ 277,82 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizados até julho de 2020 (mov. 70.3). Ao contador judicial para apuração das custas processuais devidas, as quais deverão ser incluídas na RPV. Em seguida, independentemente de nova conclusão, expeça-se RPV, com a advertência de que o prazo para pagamento integral do crédito atualizado é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Ultimado o prazo de 60 (sessenta) dias sem pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:53

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

01/10/2021, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2021, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2021, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 18:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2021, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/12/2020, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 13:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2020, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2020, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 14:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2020, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

29/07/2020, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 18:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/06/2020, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2020, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/06/2020, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2020, 11:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2020, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2020, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2020, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2020, 22:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 16:16

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/10/2019, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2019, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2019, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2019, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2019, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 15:58

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

28/05/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2019, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2019, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RINALDI

01/02/2019, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2019, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 14:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2019, 17:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/01/2019, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2019, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2019, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/01/2019, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2019, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2019, 15:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2019, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

17/12/2018, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2018, 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/12/2018, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2018, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2018, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2018, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2018, 14:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

07/02/2018, 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

14/10/2016, 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

14/10/2016, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/06/2016, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2016, 14:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2016, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2015, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2015, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2015, 15:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2015, 15:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/01/2015, 15:08

JUNTADA DE CUSTAS

25/03/2014, 08:16

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2014, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/03/2014, 18:03

JUNTADA DE REQUERIMENTO

24/03/2014, 18:03

CONCEDIDO O PEDIDO

28/02/2014, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2014, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2014, 15:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/01/2014, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2014, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2014, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2014, 10:11

Outros

•21/05/2020, 14:09

Outros

•09/10/2019, 19:11

Outros

•28/05/2019, 16:48

Outros

•28/01/2019, 17:56

Outros

•28/02/2014, 18:11