Cumprimento de sentença 0006526-46.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006526-46.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006526-46.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006526-46.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.800,00 Autor(s): OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA (CPF/CNPJ: 00.850.135/0001-46) Rua Nestor Victor, 1155 - Lebron - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-260 - Telefone(s): 41- 3420-2600 / 3427-7900 Réu(s): FIGUEMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Coronel José Lobo, 933 - Oceania - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-340 1. O ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ (OGMO/PARANAGUÁ) opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando contradição e omissão no julgado. Eis a síntese. DECIDO. 2. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. A simples leitura da sentença de mov. 184 indica de forma bastante clara o entendimento do Juízo, qual seja, de que há prova da utilização, pelo réu, de mão de obra disponibilizada através do Autor, mas não há prova do valor ora cobrado. Por isso, é absurda a alegação de que “a contradição se verifica na medida em que, em diversas passagens da fundamentação, a r. sentença embargada é contundente em afirmar que há provas suficientes que indicam que houve a utilização, pela FIGUEMAR, de mão de obra disponibilizada pelo OGMO/PARANAGUÁ.” Uuma coisa é a prova da utilização dos serviços, e outra é a prova de que essa utilização corresponde ao valor de R$ 19.800,00. Sem a devida prova de ambas as circunstâncias, não há falar na possibilidade de ser o OGMO/PARANAGUÁ ser indenizado. E, no caso, de forma absolutamente clara, o Juízo consignou que não há prova do porquê da cobrança do valor de R$ 19.800,00. No mais, há alegação de que há contradição da sentença pois, embora o Juízo tenha dito que a embargante deixou de trazer aos autos elementos suficientes que permitissem se chegar, com razoável grau de certeza, ao valor buscado, segundo a embargante, “restou demonstrado nos autos, pela perícia, que há cópias de reclamatórias trabalhistas, extrato mensal/trabalhadores FIGUEMAR, termo de adesão (Acordo), requerimento de homologação a transação e recibos de quitação de acordo. Esses documentos apontam para o valor cobrado nestes autos.” Ocorre que, nada obstante o alegado, além de inexistir qualquer contradição, é fato que a discordância com a valoração da prova feita pelo Juízo não autoriza o manejo dos embargos. Há ainda alegação de que, embora o Juízo tenha considerado inconclusivo o laudo pericial, não se poderia olvidar para toda documentação acostada aos autos pela embargante. Nada obstante, vale ressaltar que o laudo trazido pelo OGMO/PARANAGUÁ é imprestável como prova. Isto porque, além de a perícia judicial não ter conseguido alcançar o valor devido, ela elucidou inconsistências no laudo trazido pelo OGMO/PARANAGUÁ. Vale transcrever, novamente, excerto da sentença: Ao responder ao quesito 3, da parte autora (mov. 132), a perita esclareceu que o critério utilizado pelo autor para se chegar ao montante de R$ 19.800,00 foi uma perícia realizada pela empresa Peritus (laudo juntado ao mov. 34.2), que apurou os valores individuais devidos por cada operador. Ocorre que, no mesmo quesito, ao analisar a metodologia de cálculo adotada pela empresa Peritus, a perita deixou claro que não houve indicação no laudo (feito pela Peritus) acerca da variável “A” relativa ao operador Figuemar (réu). Ressalte-se que “a metodologia de cálculo tinha, entre outras variáveis, a variável “A” que correspondia ao “número de trabalhos tomados pelos operadores portuários de cada reclamante envolvido em cada reclamatória trabalhista” (quesito 8, do autor) Ora, se nem mesmo a perita, que possui conhecimento técnico para tanto, conseguiu entender o porquê do valor de R$ 19.800,00, não sendo claro nos autos o valor cobrado, é evidente que a mera circunstância de o OGMO/PARANAGUÁ ter juntado aos autos uma vasta documentação aos autos não basta para procedência dos pedidos autorais. Por fim, assinale-se que não era cabível “a produção de provas complementares ou até mesmo a complementação do laudo pericial”, porquanto a pericia judicial foi clara no sentido de que, a partir da documentação juntada aos autos (e a partir da qual se operou a preclusão da juntada de novos documentos, como regra) não havia prova do valor cobrado, não sendo dado à parte protelar indefinidamente a instrução probatória. Na verdade, não é ônus do Juízo ou da perita suprir eventual carência documental, ou mesmo (o que parece ser o caso dos autos) vício ou incorreção na perícia particular feita por terceira empresa, contratada pelo OGMO/PARANAGUÁ. 3. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e advirto a parte embargante para a possibilidade de lhe ser imposta multa, no caso de recurso protelatório. Publique-se, mantendo-se a decisão tal como foi lançada. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Expeça-se alvará para a perita com relação ao remanescente dos honorários. Diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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