Procedimento Comum Cível 0029330-91.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029330-91.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0029330-91.2018.8.16.0001 Vistos,... 1. Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes. ISTO POSTO. 2. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 3. Os pontos controvertidos nos autos são: culpa exclusiva dos réus pela rescisão contratual face o inadimplemento do preço acordado; indenização ao autor (arbitramento de aluguel) pelo período em que os requeridos ocuparam o imóvel; ônus pela rescisão contratual; culpa exclusiva do autor pela rescisão do contrato face a ausência de habite-se; indenização do autor pelas benfeitorias realizadas no bem. 4. Indefiro o pedido de avaliação do imóvel dado como parte do pagamento do compromisso de compra e venda firmado entre os litigantes [sobrado 02 situado na Rua Rio Mandacai n. 507] (mov. 1.13), porquanto não há qualquer pedido formulado na exordial ou na reconvenção que ampare tal dilação probatória, sendo certo que na hipótese de rescisão contratual há retorno ao status quo ante, descontados eventuais ônus e danos após a apuração da culpa controvertida no feito. 5. Admito a produção de prova documental, pericial para que se avalie o valor do imóvel objeto da lide e dos seus aluguéis ao longo do tempo; e oral, consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 6. Para tanto, nomeio a Perito Judicial, a Sra. Andrea Barros Netto, (cadastrada junto ao CAJU do TJ/PR), corretora de imóveis, sob a fé de seu grau, desde já fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, para a entrega do laudo respectivo. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, observem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, quanto à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 8. Decorrido o lapso supra, intimem-se a Sra. Expert, pessoalmente, para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§2º, do art. 465, do CPC), os quais são de responsabilidade da parte ré que requereu a prova, observando-se, todavia, ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, do CPC). 9. No mais, oficie-se a Secretaria de Urbanismo de Curitiba/PR para que forneça a íntegra do Protocolo n. 01-087119/2013 (mov. 51.9) referente ao habite-se do imóvel objeto desta lide. 10. Oportunamente será designada audiência de instrução. 11. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 2

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE IVO ACIR CHERMICKOSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ASSUMPÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANE CARLA ASSUMPÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREA BARROS NETTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(18)