Ação Penal - Procedimento Sumário 0004945-88.2011.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004945-88.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/10/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2022, 17:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004945-88.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004945-88.2011.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 30/05/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELINO APARECIDO DOS SANTOS ARGOLO Réu(s): ROGERIO FERREIRA DA COSTA Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que a pretensão punitiva do Estado restou alcançada pela prescrição retroativa da pena em concreto aplicada. ROGÉRIO FERREIRA DA COSTA foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129, §1º do CP a pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. A Denúncia foi apresentada em 04/07/2012 (seq. 1.1) e recebida em 19/11/2012 (seq. 1.10). Foi proferida sentença condenatória em 10/11/2021 (seq.95.1). Outrossim, desde a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal prescricional superior a 04 anos, prazo previsto no art. 109, inciso V, do CP. Nessa toada, considerando que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, resta evidente que ocorreu a prescrição retroativa. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ROGÉRIO FERREIRA DA COSTA, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto na forma retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se.

11/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/02/2022, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 14:16

Documentos

OUTROS

•29/01/2022, 11:09

OUTROS

•10/11/2021, 16:48

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(136)