Execução Fiscal 0028357-24.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0028357-24.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028357-24.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028357-24.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.603,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Espólio de Jeferson Luis de Almeida Rosas representado(a) por MICHELLE ROSAS I – Indicados bens à penhora pelo executado (mov. 153) houve discordância do exequente conforme consta no mov. 157. Muito embora o princípio da execução menos gravosa ao devedor, a execução deve ser feita no interesse daquele. Assim, considerando a discordância do exequente, merece acolhimento a sua recusa quanto aos bens indicados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE VEÍCULO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. VEÍCULO É O SEXTO NA LINHA DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6830/80. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO EM CONFRONTO COM POSIÇÃO DOMINANTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1420200-5, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CURITIBA. RELATOR: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Rubens Oliveira Fontoura- TJPR Curitiba, 22.01.2016) Ademais, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei n° 6.820/80, a penhora em dinheiro prefere outros bens e direitos. II – Tendo em vista a finalização do inventário (mov. 336 dos autos n° 0014777-68.2007.8.16.0019), a figura do espólio não mais subsiste e a responsabilidade sobre os débitos de imóveis que antes pertenciam ao de cujus, passa a ser de seus novos proprietários, conforme determinado na respectiva Escritura de Inventário e Partilha dos bens, sendo deles a legitimidade passiva para integrar uma execução fiscal que visa a cobrança desses débitos. III – Assim, tendo em vista a existência de inventário bem como a finalização da partilha do imóvel em questão (autos n° 0014777-68.2007.8.16.0019), intime-se o exequente para que promova a habilitação dos reais proprietários constantes na matrícula do imóvel, qualificando-os, e para que promova a juntada da nova CDA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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