Execução de Título Extrajudicial 0000216-64.2017.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000216-64.2017.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-64.2017.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000216-64.2017.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa: R$510.450,00 Exequente(s): AGROPANTANAL Executado(s): DANIEL STRUWKA 1. Alega o executado que os veículos, bloqueados via Renajud, são seus instrumentos de trabalho, pois “os utiliza para o armazenamento/transporte da produção na lavoura, bem como para o transporte de insumos, ou seja, são de uso contínuo para o desenvolvimento da atividade” (mov. 279.1). Entretanto, entendo que não prosperam as razões declinadas pelo devedor. Nos termos do artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. De acordo com o mencionado artigo, somente podem ser abrangidos pela impenhorabilidade os bens e utensílios que se vinculem diretamente ao exercício da profissão do devedor. Na espécie, o exercício, pela parte executada, de atividade agrícola, não guarda relação direta com o uso dos veículos automotores que foram objeto de restrição judicial. Sobreleva notar que o que se avalia, para efeito de impenhorabilidade de instrumentos de trabalho, é a relação de comprovada necessidade entre o bem penhorado e o exercício da profissão. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade fundada no artigo 833, V, do CPC deve vir lastreada em prova induvidosa de que o objeto do gravame judicial é indispensável ao exercício da atividade laboral do devedor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017756-40.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 24.06.2019) Além disso, não se pode perder de vista o teor do parágrafo único do artigo 805 do CPC, o qual estabelece que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. E, no caso em comento, a despeito de o executado defender a impenhorabilidade dos veículos, não apresentou qualquer outro bem passível de penhora, para fins de eventual substituição. Pelo exposto, deixo de acolher a alegação de nulidade, de mov. 279.1, mantendo o bloqueio dos veículos realizado via Renajud. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos. 3. Sem prejuízo, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula imobiliária apresentada ao mov. 280.2. 1, determinando que se proceda a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1°, CPC). 4. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, com prazo de 15 dias (art. 841, § 1°, CPC). 5. Importante salientar que cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o registro da penhora no ofício imobiliário competente, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/15. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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