Ação Penal - Procedimento Sumário 0014003-75.2016.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014003-75.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014003-75.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014003-75.2016.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE DA SILVA Réu(s): Nilson Roque de Souza DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em que NILSON ROQUE DE SOUZA é acusado de ter cometido o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 23 de março de 2015. A denúncia foi recebida em 30/11/2018, ficando os autos paralisados de 03/12/2018 a 15/12/2021 aguardando a devolução do mandado. Citado (mov. 81.1), nomeou-se defensor dativo para apresentação de resposta à acusação. A defensora dativa pediu prazo de 30 dias para apresentação de resposta, alegando estar em recuperação do covid. Não juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Em que pese o pleito da defensora dativa e o atual momento pandêmico que estamos passando, a dilação de prazo poderá, futuramente, prejudicar os autos. Como relatado, os fatos ocorreram em 2015 e o feito ficou mais de três anos paralisado por falta de cumprimento de um mandado de citação, o que não ensejou a suspensão do prazo prescricional. Deste modo, a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, e considerando que a defensora não juntou nenhum documento comprovando suas alegações, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 3. À Serventia para que intime novo advogado segundo a ordem da lista estiver na sequência de nomeações, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Caso o advogado não aceite a nomeação ou não se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, a Serventia certificará o fato e intimará o próximo advogado da sequência de nomeações, repetindo-se tal providência até que algum advogado aceite a nomeação, independentemente de nova decisão. 3.1. Advirto que poderá ser realizado contato telefônico prévio com o advogado, com a finalidade de agilizar a nomeação. 4. Apresentada da resposta à acusação, voltem os autos conclusos para o saneamento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento. 5. No mais, cumpra-se conforme decisão anterior. Diligências necessárias. Datado eletronicamente Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE NILSON ROQUE DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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