Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000627-78.2020.8.16.0067 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000627-78.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000627-78.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-78.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): JOSIEL SOARES (RG: 99497599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.676.759-20) Estrada das Estrelas, sn - São sebastião - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao exame de admissibilidade recursal. 2. Em relação aos recursos interpostos pelas partes requeridas (mov. 57.1 e 58.1), verificada a tempestividade, consoante se vê das datas das petições de mov. 57.1 e 58.1 e, ainda, diante da desnecessidade de recolhimento de custas pela Fazenda Pública, RECEBO os recursos interpostos em seu efeito legal - artigo 43 da Lei 9099/95. 3. No tocante ao recurso interposto pela requerente (mov. 61.1), verificada a tempestividade, consoante se vê da data da petição de mov. 61.1 e, ainda, diante da gratuidade requerida, que ora defiro, RECEBO o recurso interposto em seu efeito legal - artigo 43 da Lei 9099/95. 4. Intimem-se todas as recorridas para contrarrazões. 5. Após, contrarrazoados todos os recursos, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o contido no mov. 59.1, requerendo o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)