Procedimento Comum Cível 0054745-66.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054745-66.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054745-66.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054745-66.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$3.427,79 Autor(s): CELSO BATISTA DOS SANTOS Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida por CELSO BATISTA DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, com o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da cobrança de seguro e, via de consequência, dos juros remuneratórios incidentes sobre tal valor. Requer, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito em face da cobrança abusiva. O réu, citado, apresentou contestação à seq. 22.1. Preliminarmente, bateu pela necessidade de retificação do polo passivo. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, advogou pela legalidade da contratação do seguro e impossibilidade de devolução de valores e inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na exordial. Houve réplica na seq. 25. Anunciado o julgamento antecipado à seq. 49 dos autos, não houve oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Quanto a prescrição, não há dúvida de que o prazo prescricional aplicado no presente caso é aquele previsto na regra geral do Código Civil, em seu artigo 205, ou seja, a prescrição decenal, vez que se trata de ação fundada em direito pessoal. Assim, considerando que os contratos celebrados entre as partes e objeto destes autos foram firmados, respectivamente, em 03/2013 e 05/2014 (seqs. 1.6 e 1.7) e que a presente demanda foi proposta em 16/09/2020, não há que se falar em ocorrência de prescrição, ficando, pois, rejeitada a prejudicial de mérito arguida pela ré. Pois bem. No que se refere ao mérito, não se pode negar que os contratos sub judice submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos e financeiras são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange ao seguro, aduz a parte autora que este foi imposto forçosamente pela ré, sem possibilitar que houvesse contratação com seguro distinto, configurando-se hipótese de “venda casada”, prática vedada pela legislação consumerista. No caso concreto, porém, não há que se falar em abusividade na cobrança do seguro. Isso porque observa-se que os contratos de seguro foram firmados em instrumento próprio (seqs. 22.7, fl. 4 e 22.9, fl. 3), e não no mesmo instrumento do financiamento. Inclusive, os contratos de seguro foram firmados com empresas distintas, o que corrobora a ausência de venda casada, tal como alegado. Assim, nada há nos autos que induza à conclusão de que o seguro fora forçosamente imposto ao autor, de modo que o pedido veiculado na exordial não merece acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 16). Retifique-se o polo passivo da lide, conforme requerido em contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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