Execução de Pena de Multa 0012765-90.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0012765-90.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012765-90.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$464,04 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): THIAGO HENRIQUE PEREIRA 1. A despeito da impossibilidade de localização pessoal do executado, a informação trazida pela Defensoria Pública no sentido de que os valores bloqueados nos autos poderiam ter origem em recebimento do auxílio emergencial, confirmou-se pela análise dos extratos de mov. 57. 2. O STJ no REsp nº 1935102 / DF estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Por sua vez, o débito oriundo da pena de multa não é considerado dívida alimentar, sujeitando-se às regras da impenhorabilidade previstas no CPC. 4. Na espécie ventilada, analisando a documentação anexada o feito, constata-se realmente que a origem dos recursos bloqueados se relaciona exclusivamente ao auxílio emergencial. 5. Portanto, no caso dos autos, os valores penhorados devem ser liberados para o executado, visto que acobertados pela impenhorabilidade. 6. Autorizo, para tanto, a expedição de alvará para a transferência dos valores bloqueados em favor do executado (cujo numerário deverá ser restituído para a conta bancária de titularidade do devedor). 7. Caso inviável o cumprimento do item anterior, deverá a Escrivania entrar em contato com a mãe do executado, no telefone apontado no mandado de mov. 55.1, para o levantamento dos valores, via alvará judicial. 8. Por fim, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor até o presente momento, solicite-se do RI a pesquisa de bens. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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