Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003655-31.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 162.651,81

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Pinhão - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

JOãO DANIEL MUCELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RESERVA DO IGUACU/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE

OAB/PR 35267·CPF·Representa: Autor

HIGIA CARLA OLIVEIRA DALLAGNOL

OAB/PR 76393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2026, 18:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2026, 18:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/04/2026, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2026, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

08/04/2026, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

08/04/2026, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

08/04/2026, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 13:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

31/03/2026, 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DANIEL MUCELLI

31/03/2026, 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2026, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 13:21

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/03/2026, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2026, 01:07

Todas as movimentações(152)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2026, 18:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2026, 18:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/04/2026, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2026, 15:39

Documentos

Outros

•03/03/2026, 19:34

Outros

•18/04/2023, 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

08/04/2026, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

08/04/2026, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

08/04/2026, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 13:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

31/03/2026, 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DANIEL MUCELLI

31/03/2026, 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2026, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 13:21

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/03/2026, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2026, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

28/01/2026, 04:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2026, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2025, 13:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2025, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

27/11/2025, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DANIEL MUCELLI

27/11/2025, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 16:31

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

31/10/2025, 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2025, 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/06/2025, 00:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/05/2024, 12:12

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DANIEL MUCELLI

07/05/2024, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 08:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/04/2024, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 16:18

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

12/04/2024, 13:04

PROCESSO SUSPENSO

20/04/2023, 14:13

DEFERIDO O PEDIDO

18/04/2023, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2023, 15:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

18/04/2023, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DANIEL MUCELLI

13/04/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

31/03/2023, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

28/03/2023, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 08:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/03/2023, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 10:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2023, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2023, 09:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2023, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2023, 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2022, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2022, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

24/11/2022, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DANIEL MUCELLI

19/11/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 16:44

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

26/10/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2022, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2022, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

28/09/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

11/08/2022, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 16:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2022, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE JOAO DANIEL MUCELLI

14/05/2022, 00:25

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/04/2022, 23:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

28/04/2022, 17:52

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2022, 14:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/04/2022, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 20:53

INDEFERIDO O PEDIDO

26/04/2022, 20:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 20:49

DECORRIDO PRAZO DE JOAO DANIEL MUCELLI

20/04/2022, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

10/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 09:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2022, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 18:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2022, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/02/2022, 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003655-31.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003655-31.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): JOAO DANIEL MUCELLI Requerido(s): Município de Reserva do Iguaçu/PR Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Pinhão, 10 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/02/2022, 12:26

DESPACHO

10/02/2022, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

10/02/2022, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/01/2022, 14:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

27/10/2021, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

14/10/2021, 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

05/10/2021, 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2021, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/09/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 10:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

09/09/2021, 13:24

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

09/09/2021, 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

09/09/2021, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2021, 18:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

10/08/2021, 01:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2021, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2021, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2021, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 13:35

DEFERIDO O PEDIDO

05/07/2021, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/07/2021, 12:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/07/2021, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2021, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

02/07/2021, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2021, 15:25

OUTRAS DECISÕES

01/07/2021, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2021, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2021, 16:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

28/06/2021, 16:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/06/2021, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2021, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU/PR

11/05/2021, 01:57

DECORRIDO PRAZO DE JOAO DANIEL MUCELLI

04/05/2021, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 14:22

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/04/2021, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/03/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/03/2021, 17:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/03/2021, 18:24

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2021, 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2021, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/03/2021, 18:55

Outros

•26/10/2022, 13:58

Outros

•28/04/2022, 14:46

Outros

•26/04/2022, 20:53

Outros

•23/02/2022, 19:28

Outros

•10/02/2022, 12:26

Outros

•09/09/2021, 13:24

Outros

•05/07/2021, 15:40

Outros

•01/07/2021, 16:36

Outros

•01/04/2021, 08:25