Execução de Título Extrajudicial 0020910-32.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020910-32.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020910-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.456,17 Exequente(s): FANIO DIAS DO NASCIMENTO Executado(s): LUCAS EDUARDO TAVARES KOPROWSKI SENTENÇA Vistos, etc. 1. Em atenção ao requerimento do(a) exequente no Movimento nº 32.1 e depois de frustradas as diligências ordinárias de penhora, requisitei à SRF, através do INFOJUD (Solicitação Eletrônica nº 20220210003643), as cópias das três (3) últimas DIRPF, a DITR de 2021 e 2020, e a DOI desde janeiro/1980, quebrando o sigilo fiscal do executado como derradeira tentativa de encontrar patrimônio capaz de fazer frente à dívida exequenda. 2. A resposta obtida, porém, é que ele não fez declaração de imposto de renda nesses anos, não consta como proprietário rural (DITR) e não fez nenhuma transação imobiliária no período de mais de quarenta e dois anos pesquisado (DOI), em qualquer cartório de Notas, de Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos do país, o que tornaria inócua qualquer providência pelo CNIB ou SREI. 3. Indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por ausência de evidências de que o executado tivesse algum patrimônio disponível para indicar à penhora, visto que ainda mora com os pais (Movimento nº 28.1). 4. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em aplicação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, permitida a reabertura se e quando forem indicados bens do executado passíveis de penhora, com precisão, e respeitados os prazos do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, inclusive aquele da prescrição intercorrente. 5. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. DEFIRO a inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), pelo valor da última atualização. P. I., arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(137)

legal