Procedimento Comum Cível 0043563-96.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043563-96.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043563-96.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.347,00 Autor(s): Vilson Cristani Réu(s): BANCO BMG SA Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores e dano moral com antecipação de tutela, que VILSON CRISTANI move contra BANCO BMG S.A. Narrou o autor que em 09.09.2019 foi vítima de furto de documentos pessoais, conforme Boletim de Ocorrência n. 2019/1071435. Disse que após o furto comunicou a autoridade policial e requisitou o cancelamento de todos os cartões que possuía. Alegou que, em 13.09.2019, ao consultar sua conta bancária, percebeu a realização de diversos saques, além de empréstimo consignado no valor deR$1.279,65. Sustentou que o empréstimo consignado, possivelmente fora realizado por meio de cartão de crédito, vinculado a aposentadoria, cujo saldo devedor é de R$1.347,00, com desconto automático no valor de R$49,90 diretamente de sua aposentadoria. Requereu a justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de suspender imediatamente quaisquer descontos junto ao INSS. Pugnou pela confirmação da liminar e restituição dos valores cobrados e condenando ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Decisão de seq. 9, deferiu a gratuidade e a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa e determinou a intimação do autor para prestar alguns esclarecimentos. Decisão de seq. 18 deferiu a tutela de urgência pretendida para suspender os empréstimos consignados. Em contestação (seq. 43), impugnou a fraude contratual e a falsificação das assinaturas. Afirmou que há instrumento contratual assinado pela parte autora, ocorrendo a cessão de crédito consignado, a qual se se beneficiou do valor do empréstimo. Argumentou que o autor efetuou saque vinculado à margem consignável do cartão, em 13/09/2019, conforme TED juntada com a defesa. Defendeu que o valor autorizado para desconto foi de R$ 49,90 inicial, podendo ser majorado a medida em que o benefício previdenciário sofra reajustes. Informou que, atualmente, a parte possui saldo devedor no cartão de crédito, não sendo possível cancelá-lo. Ressaltou que o saque efetivado não se confunde com o empréstimo pessoal a ser pago em parcelas fixas mensais, mas sim mediante o pagamento de fatura de cartão de credito. Discorreu sobre a sistemática do cartão de crédito, a reserva de margem consignável e o desconto direto na folha de pagamento e frisou que a autoriza autorizou o desconto em folha. Disse que o CDC foi respeitado e não cabe inversão do ônus da prova. Pugnou peça validade do negócio diante da regularidade dos descontos promovidos. Pediu pela total improcedência da ação e refutou o pedido de dano material – repetição do indébito e de dano moral ou, em sendo entendido de modo diverso que seja possível a compensação. Juntou documentos. Decisão de seq. 49 dispensou a audiência de conciliação/mediação, diante do Decreto 172/2020 do TJ/PR. Em impugnação à contestação (seq. 55), reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e os demais pedidos iniciais. Saneado o processo (seq. 58). Deferida a perícia grafotécnica (seq. 66). Despacho de seq. 100. Juntada de laudo pericial (seq. 124). O réu pugnou pelo julgamento da lide (seq. 134). O autor pediu a improcedência da ação (seq. 136). Despacho remetendo os autos ao CEJUSC (seq. 144). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (seq. 165). Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, eis que foi vítima de furto dos documentos e posterior fraude. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defende que os descontos são devidos, pois houve contratação do empréstimo consignado pela autora, ante o contrato por ela mesmo assinado. Saneado o feito, coube ao réu o ônus de comprovar a validade da contratação. O autor juntou boletim de ocorrência noticiando o furto dos documentos, entre eles o cartão do banco (seq. 1.6). Realizada a perícia grafotécnica da assinatura constante no contrato de empréstimo e declaração de residência (mov. 124.1), o Sr. Perito concluiu que: “Diante da análise dos padrões grafotécnicos, bem como diante das considerações apresentadas, concluo que as assinaturas constantes do contrato de obtenção de crédito consignado e declaração de residência do evento 43.7 não foram proferidas pelo punho do autor”. Quanto aos valores depositados na conta do autor, verifica-se que foram realizados saques assim que foi disponibilizado o valor. Entretanto, ante a ocorrência do furto precedente e a falsificação da assinatura do autor no contrato, evidencia-se que não foi o autor quem efetivou o contrato. Portanto, nula é a contratação. Nessa medida, o negócio jurídico é nulo, devendo os valores serem restituídos à autora, pois, incumbia à instituição bancária tomar todas as medidas necessárias com a finalidade de prevenir a ocorrência da fraude, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE MERCADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/2011, submetido ao rito dos repetitivos). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.727/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRËNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM PESSOA FÍSICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANIFESTA DESNECESSIDADE. PEDIDO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O EXAME DAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM A CONTRATAÇÃO FIRMADA. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 6º, VIII DA LEI 8.078/90. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FALHOU QUANTO AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE É INERENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL - ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1677162-7 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 18.10.2017)” Assim, o contrato de empréstimo consignado nª 15440066 é nulo, entendo devido a devolução da parcela descontada no valor de R$ 46,78, conforme comprovado pela autora no mov. 32.2 e conforme resposta do ofício do INSS (mov. 30.1), valor o qual deverá ser corrigido desde a cobrança da parcela (07/10/2019). DO DANO MORAL: O dano moral é configurado através de alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, uma dor profunda que cause modificações no seu estado psicológico/emocional. Para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. No presente caso, pretende a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do desconto indevido do benefício previdenciário da autora para a amortização de débitos relativos a empréstimo consignado obtido mediante fraude. Desse modo, evidenciado o nexo causal entre a conduta da casa bancária e o dano causado, o autor é aposentado com um salário mínimo, em situação de baixa renda, e teve empréstimo consignado realizado ilegalmente por terceiros, sendo necessário ajuizamento de demanda judicial e sua prestação jurisdicional para reconhecimento da fraude. Assim, entendo cabível a indenização por danos morais a qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não é cabível a restituição em dobro, haja vista que esta somente seria possível se verificada a má-fé. A instituição financeira também teve prejuízo diante da fraude provocada por terceiro. No particular, a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DISPOSITIVO: Ante o exposto, procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC para: a) confirmar a liminar e declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado nº 15440066, bem como qualquer débito dali advindo. b) condenar o réu a devolução dos valores cobrado indevidamente (R$ 46,78). A importância deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a cobrança (07/10/2019), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor deverá ser corrigido pelo pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da Sentença (súmula 362 do STJ) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, honorários periciais, mais os honorários do patrono dos autores, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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