Cumprimento de sentença 0003380-78.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003380-78.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003380-78.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.353,90 Autor(s): DARCI LUIZ KLEIN Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Da assistência judiciaria gratuita: Pelos documentos juntados com a inicial, é possível constatar que o autor recebe beneficio previdenciário no valor de R$1.2012,00 (seq. 1.6) e declara expressamente não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo (seq. 1.5). Assim, defiro a gratuidade. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por DARCI LUIZ KLEIN contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. – BANCO FICSA S/A. Narrou o autor que recebe beneficio previdenciário por incapacidade permanente, no valor um salário mínimo, depositados no Banco do Brasil, Agencia 531, conta corrente n. 0001515594, Cascavel. Disse ter verificado que havia um valor R$1.471,03 depositado em sua conta e que ao consultar o site “MEU INSS” constatou no extrato de empréstimos, um financiamento o qual nunca autorizou a contratação. Disse ter ido ao Procon para tentar resolver a situação, mas que não obteve retorno do réu. Referiu que o valor depositado é decorrente do contrato nº 010017052347, com desconto fixo mensal no valor de R$ 35,29, no valor total de R$ 1.471,03 a ser pago em 84 parcelas mensais, data da contratação 04/03/2021, com início de desconto consignado em 04/2021, último desconto em 03/2028, tendo sido descontadas 10 (dez) parcelas até a presente data. Informou ter ajuizado demanda no Juizado Especial Cível desta comarca, onde houve o deferimento da tutela antecipada para suspender os descontos, mediante deposito do valor de R$1.471,03, o que foi cumprido, contudo, houve a extinção do processo, em virtude de que o autor alegou que as assinaturas constantes nos contratos juntados pelo réu, não eram suas, tratando-se de fraude. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em danos materiais e morais. Liminarmente pediu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário, mediante caução no valor de R$1.471,03. Juntou documentos. É o relatório. 3. A parte autor postulou pela tutela antecipada de urgência para que cessem os descontos realizados na folha de pagamento do benefício do autor, uma vez que se trata de verba alimentar. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em sede de cognição sumária, constata-se a existência de um empréstimo consignado vinculado ao benefício recebido pela parte autora, acostado na seq. 1.8, relativamente à instituição ré. Do mútuo constante no extrato de seq. 1.8, observa-se a seguinte relação e descrição: Empréstimo: 010017052347 – C6 Consignado S.A. no valor de R$1.471,03, incluído em 02.03.2021, a ser pago em 84 parcelas de R$35,29 cada. Verifica-se que já houve ajuizamento de ação junto ao Juizado Especial Cível onde o autor depositou os valores do empréstimo que sustenta indevido. Não houve o prosseguimento do feito, em face da complexidade da demanda, que necessitava de perícia. Portanto, ao depositar o valor financiado, demonstra a parte autora a verossimilhança da alegação, de modo que cabível a concessão da tutela. Portando, defiro o pedido de tutela antecipada para os fins de suspender o descontos das parcela do benefício previdenciário do autor, referente ao Empréstimo: 010017052347 – C6 Consignado S.A. no valor de R$1.471,03, incluído em 02.03.2021, a ser pago em 84 parcelas de R$35,29 cada, tão logo seja efetivado o depósito judicial do valor. Após o depósito judicial do valor, comunique-se o INSS da medida. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(181)