Procedimento Comum Cível 0002882-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002882-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002882-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002882-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): IVANA VANZ Réu(s): IVAIR OLIVEIRA DA SILVA X5 CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais que IVANA VANZ ME. move contra X5 CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI e IVAIR OLIVEIRA DA SILVA. Narrou a autora que no ano de 2019, teria adquirido do segundo réu, produtos no valor de R$23.000,00. Disse que recebe apenas uma parte dos produtos adquiridos (R$15.000,00), valor devidamente pago após conversar com o segundo réu, mediante depósito bancário. Alegou que teria recebido intimação de protesto de dois boletos no valor de R$11.500,00 cada, emitidos pela primeira ré. Sustentou que teria entrado em contato com a primeira ré para realizar a baixa dos boletos, no entanto, recebeu a informação que dependeria da confirmação do segundo réu. O segundo réu se comprometeu em realizar a baixa dos boletos e protestos, no entanto, até a presente data não foi formalizado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito, confirmando a liminar, determinando a baixa do protesto. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A duplicata é título causal e somente pode ser emitida com a efetiva compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços (art. 1º e art. 20 da Lei n. 5.474/1968). O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. De acordo com o art. 13 e incisos da Lei n. 5.474/1968, há o seguinte procedimento para protesto de duplicatas: “Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. “ No presente caso, denota-se que o autor está sendo cobrado pela ré de dívida no valor de R$23.000,00, consistente em duas duplicadas: a) título n. 251019-02 no valor de R$11.500,00, vencimento em 04.12.2019, apontamento n. 29.752, 1º Tabelionato de Protesto; b) título n. 251019-01 no valor de R$11.500,00, vencimento em 14.11.2019, apontamento n. 27.483, 1º Tabelionato de Protesto (mov. 1.5). Em razão da falta de pagamento do boleto, houve a indicação para protesto perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca (mov. 1.5). Nada impede o protesto das duplicatas sem aceite, conforme exposto pelo art. 13 §§1º e 2º da Lei n. 5.474/1968. Contudo, deve-se demonstrar a existência da prestação de serviços ou a entrega dos produtos objeto da relação jurídica, comprovando a causa de sua emissão, sob pena de vício de natureza formal na emissão do título. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS. CARTULARIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ACEITAÇÃO. PROTESTO REGULAR. ART. 15, II, DA LEI 5474/68. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS CONTRA O ENDOSSANTE. PROTESTO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. 2. A duplicata é um título causal que só passa a ter existência cambial, abstrata, pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do ato que possibilita sua emissão, com o aceite, ou pelo protesto acompanhado da comprovação da entrega e recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, sem recusa regular, conforme prevê o art. 15, I e II, da Lei 5.474/68. 3. Se não ocorre o aceite ou o regular protesto, a inexistência de causa à emissão de duplicata consubstancia vício de natureza formal para emissão do título, relativo à sua existência cambial e de natureza distinta das exceções pessoais, razão pela qual pode ser oposta ao endossatário que recebe a duplicata por endosso-caução. 4. Embora, em regra, o protesto permita que o portador exerça o direito de regresso contra os endossantes e avalistas da duplicata, na hipótese de duplicata simulada, o protesto deve ser sustado com o resguardo dos direitos do endossatário em relação ao endossante, pois, com esse procedimento, evita-se o dano que poderia sofrer o sacado e resguarda-se o interesse legítimo de ressarcimento junto ao emitente da cártula. 5. In casu, a duplicata foi emitida sem causa subjacente, sendo inexigível perante a sacada, que não aceitou o título, tendo sido impedido o protesto, resguardados os direitos da endossatária em face da endossante. O acórdão recorrido, portanto, não merece reforma. 6. Recurso especial desprovido.” (REsp 1634859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017) A parte autora indicou que teria contratado os produtos da segunda ré (mov. 1.6/7), com a entrega parcial dos produtos adquiridos e pagamento formalizado mediante depósito bancário, tornando ineficaz a duplicata que deu origem aos protestos. Aparentemente, as rés estariam realizando a cobrança de produtos já pagos, ou que não foram entregues. Assim, tem-se como verossímil, pois trata-se de duplicata por indicação, a qual, enquanto não aceita, é considerada mera declaração do emitente de que possui um crédito, competindo a ré, que levou a protesto os títulos o ônus de provar a existência de causa para a sua emissão. O perigo da demora está consubstanciado no eventual abalo de crédito que o autor pode ter com a publicitação do protesto, evidenciando também, que a demora no exaurimento da cognição e consequente resolução da demanda, causará risco útil ao processo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao 1º Tabelionato de Protestos desta Comarca, não preste informações sobre: a) título n. 251019-02 no valor de R$11.500,00, vencimento em 04.12.2019, apontamento n. 29.752; b) título n. 251019-01 no valor de R$11.500,00, vencimento em 14.11.2019, apontamento n. 27.483 (mov. 1.5). Oficie-se ao 1º Tabelionato de Protestos desta Comarca. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(184)