Execução Fiscal 0004828-30.2013.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004828-30.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004828-30.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004828-30.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.349,51 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): Allia Matiele Czerski DECISÃO 1. A parte exequente comparece ao feito pugnando pela expedição de ofício ao INSS a fim de se obter informações acerca eventuais vínculos empregatícios da parte executada para posterior pedido de penhora salarial. Primeiramente, em análise detida dos autos, verifico que a parte executada se trata de pessoa jurídica, uma vez que inscrita no CNPJ de n. 06.751.534/0001-36, presumindo-se a impossibilidade de existir vínculo empregatício e, consequentemente, remuneração em seu favor. Além do mais, importa destacar que, embora em raríssimas ocasiões se mostre possível a penhora de determinado percentual do salário, a regra aplicável é a da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. Neste sentindo, ao verificar os resultados negativos das consultas Sisbajud, Renajud e Infojud, presume-se, também, a inocorrência da exceção permissiva à penhora salarial. Assim, indefiro o pedido da exequente de mov. 226. 2. Em segundo lugar, observa-se que o feito se arrasta desde o ano de 2013, quando frustrada a primeira tentativa de citação da parte executada (mov. 9), vindo a diligência se concretizar somente em junho de 2021, quando da citação por edital (mov. 210). Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual advento da prescrição intercorrente. 3. Após, retornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(17)