Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0010215-04.2021.8.16.0026 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0010215-04.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010215-04.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010215-04.2021.8.16.0026 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 17/12/2021 Noticiante(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA Noticiado(s): JEFERSON AFFANIO DE ASSIS 1. Trata-se de contestação em que o requerido pleiteia a revogação das medidas protetivas concedidas nos presentes autos, sob o argumento de que as alegações declinadas perante a Autoridade Policial tem com intuito de levar este Juízo a erro (mov. 29.1). É o breve relato. Decido. 2. Não obstante os argumentos apresentados pelo noticiado, verifica-se que não logrou êxito em desconstituir a alegação da ofendida perante a autoridade policial quanto ao delito praticado, nem mesmo de justificar seu pedido de revogação das medidas de proteção concedidas. Cumpre esclarecer que o objetivo da Lei 11.340/06 é assegurar a integridade física e psicológica da requerente, ante indícios de agressão física, moral, sexual ou mesmo patrimonial (artigo 7º). No caso em tela, a manifestação da suposta ofendida perante a Autoridade Policial representa indício suficiente para concessão das medidas pleiteadas. Analisando o feito e o pedido do requerido - em que pesem suas argumentações -, denota-se que não houve modificação da situação delineada quando da decretação das medidas cautelares. Além disso, a matéria invocada é afeta ao mérito e será oportunamente apreciada, caso seja oferecida denúncia no procedimento principal. Assim, entendo prudente, por ora, manter as medidas determinadas. As medidas protetivas devem viger até que seja prolatada sentença, nos autos principais, e não somente até a instrução. Isto porque são revestidas de caráter acautelatório, visando proteger a integridade física e psicológica da requerente. No momento da prolação da sentença, portanto, será verificada a veracidade das alegações da vítima e analisada a necessidade de eventual procedimento criminal contra a ofendida. Desta forma, indefiro o pleito e mantenho as medidas protetivas deferidas. 3. Intime-se o noticiado da presente decisão através de seu procurador. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diante da circunstância de ter sido a defesa do representado desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo, aliada ao fato de tratar-se o representado de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, e item 1.11 da Resolução 015/2019, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Doutor ETALCINO DA LUZ MUNHOZ JUNIOR, honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Após, em nada sendo requerido, junte-se cópia da presente decisão e da decisão de concessão aos autos Inquérito Policial ou Ação Penal respectivos uma vez que as medidas deferidas permanecem em vigor, pelo prazo de 06 meses a contar da intimação do noticiado. 7. Tudo realizado e feitas as necessárias anotações e comunicações previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se, nos termos do CN. 8. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 10 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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