Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001116-89.2012.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001116-89.2012.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001116-89.2012.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/12/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCONDE DE OLIVEIRA Autos nº 0001116-89.2012.8.16.0037 Trata-se de ação penal com vistas à apuração do crime de receptação, capitulado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em tese praticado por MARCONDE DE OLIVEIRA no dia 23 de dezembro de 2010, cuja pena máxima cominada em abstrato corresponde a 04 (quatro) anos. Enquanto isso, dispõe o artigo 109, IV, do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, opera-se em 08 (oito) anos, quando o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Assim, levando em consideração que desde o recebimento da denúncia em 02 de abril de 2013 (seq. 2.6) até esta data transcorreu prazo superior ao informado na legislação, sem que tenham ocorrido outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição, com amparo nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, do ambos Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado MARCONDE DE OLIVEIRA e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE pelo fato imputado nestes autos. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público no seq. 2.12, encaminhem-se os objetos apreendidos (seq. 1.2, fls. 9-10) ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, caso não tenham sido tomadas providências nesse sentido, certificando-se nos autos. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campina Grande do Sul, na data de inserção no sistema PROJUDI. PAULA PRISCILA CANDEO JUÍZA DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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