Execução de Pena de Multa 0022651-31.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Londrina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ALEXSANDRO JULIANI DOMINGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PATRICIA D. DE ARRUDA DELIBERADOR LOPES

OAB/PR 62288·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE AQUINO BASTOS

OAB/PR 47524·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/07/2022, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2022, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2022, 05:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2022, 05:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 07:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2022, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2022, 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2022, 15:00

Todas as movimentações(167)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/07/2022, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:48

Documentos

OUTROS

•25/07/2022, 17:48

OUTROS

•21/07/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2022, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2022, 05:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2022, 05:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 07:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2022, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2022, 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2022, 15:00

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

20/07/2022, 15:00

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

20/07/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

20/07/2022, 14:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/07/2022, 16:25

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

12/07/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/07/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/07/2022, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 14:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

05/07/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

05/07/2022, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/06/2022, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2022, 20:06

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 20:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/06/2022, 10:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2022, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2022, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/05/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2022, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2022, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2022, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

26/05/2022, 18:46

DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO JULIANI DOMINGUES

08/04/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

16/03/2022, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

16/03/2022, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 21:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2022, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2022, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022651-31.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 05/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALEXSANDRO JULIANI DOMINGUES a - Com relação à pena privativa de liberdade (art. 17 e seguintes da Resolução n. 70/2012 e item 7.4.1 e seguintes do Código de Normas): 1 – Promova a extração de guia de recolhimento, instruída com as peças e certidões mencionadas no CN, remetendo a execução da pena privativa de liberdade à Vara de Execuções Penais de Londrina/PR. 2 – Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. b - Com relação ao pagamento da multa (nestes autos): 1 – Acesse, a secretaria, o site do FUPEN, e expeça-se a guia para o pagamento da multa. Em seguida, intime-se o condenado pelos meios eletrônicos disponíveis para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se a referida guia. 2 – Com o retorno positivo da intimação e o transcurso do prazo assinalado sem o pagamento, promova-se a expedição da Certidão da Pena de Multa Não Paga e as demais diligências previstas na Instrução Normativa n. 065/2021 – CGJ. Após, venham os autos conclusos. 3 – Com o pagamento da multa, venham os autos conclusos. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 19:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 19:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2022, 18:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

10/02/2022, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/02/2022, 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 13:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/02/2022, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

02/02/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

28/01/2022, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

21/01/2022, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2021, 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

09/11/2021, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

09/11/2021, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2021, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:29

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2021, 21:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 06:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2021, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2021, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

29/10/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/10/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2021, 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:09

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2021, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2021, 14:26

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2021, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/10/2021, 10:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 09:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/09/2021, 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/08/2021, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

31/08/2021, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2021, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/08/2021, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/08/2021, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 16:40

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/08/2021, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2021, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 11:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/08/2021, 11:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2021, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2021, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2021, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

04/08/2021, 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/08/2021, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2021, 14:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/08/2021, 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

04/08/2021, 14:27

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

04/08/2021, 11:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

28/07/2021, 15:12

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

28/07/2021, 15:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

27/07/2021, 15:33

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

23/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

13/07/2021, 16:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/07/2021, 15:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

13/07/2021, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2021, 00:09

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2021, 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2021, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2021, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2021, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 09:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

29/06/2021, 09:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2021, 17:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2021, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2021, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2021, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2021, 08:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2021, 08:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2021, 08:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/06/2021, 08:53

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/06/2021, 08:53

JUNTADA DE DENÚNCIA

26/06/2021, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2021, 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 06:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2021, 18:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

24/06/2021, 18:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2021, 17:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2021, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2021, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

10/05/2021, 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

06/05/2021, 20:59

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 20:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2021, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2021, 08:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2021, 18:32

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

05/05/2021, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2021, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 17:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/05/2021, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2021, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 17:15

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

05/05/2021, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/05/2021, 17:15

OUTROS

•13/06/2022, 18:12

OUTROS

•01/06/2022, 17:25

OUTROS

•27/05/2022, 18:00

OUTROS

•10/02/2022, 18:18

OUTROS

•29/10/2021, 18:26

OUTROS

•30/09/2021, 18:01

OUTROS

•27/08/2021, 17:43

CERTIDÃO

•04/08/2021, 14:27

OUTROS

•28/06/2021, 17:18

OUTROS

•24/06/2021, 17:59