Procedimento Comum Cível 0014847-12.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014847-12.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014847-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.112,82 Autor(s): MARGARIDA DA CUNHA ALVES Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1 - MARGARIDA DA CUNHA ALVES, residente em Tamarana/PR, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória De Nulidade/Inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento/Ausência Do Efetivo Proveito Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais, em face de BANCO CETELEM S.A, com sede em São Paulo/SP e ambos devidamente qualificados, para informar que: solicitou administrativamente o acesso aos documentos do contrato mas não obteve resposta do banco; é pensionista do INSS; pediu certidão ao INSS e se surpreendeu com os valores descontados todos os meses de empréstimos consignados; não se trata de aventura jurídica; a responsabilidade civil do réu é objetiva, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC; é preciso que haja contrato firmado; é preciso que tenha havido autorização para a averbação; é necessária a comprovação de que o valor foi liberado para a contratante; o Ministério Público ajuizou ações civis públicas em Iguatemi/MS justamente para apurar fraudes na contratação de empréstimos consignados por idosos; os idosos merecem tratamento especial, tal como regulamentado pela Lei n. 10741/2003; a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 veda o depósito do empréstimo em conta que não seja da titularidade do contratante idoso; o dano material corresponde ao valor descontado mensalmente; o banco não teve cautela para analisar os documentos fornecidos para a contratação do empréstimo; a conduta do banco gerou dano moral e deve haver condenação como medida indenizatória e punitiva; deve ser levado em consideração a capacidade financeira do causador do dano; indenizações arbitradas em valores ínfimos estimulam que mais consumidores sejam lesados; é ônus do réu provar a existência do negócio jurídico válido e a efetiva entrega dos valores; a parte autora é hipossuficiente tecnicamente. Pede, no final, sejam apresentados os documentos pelo réu e sua condenação ao ressarcimento dos valores lançados em dobro, além de condenado ao pagamento de danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada via postal (sequência ‘12’) e apresentou a CONTESTAÇÃO de sequência ’16.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: há conexão perante outras sete demandas ajuizadas em face da mesma instituição bancária com a mesma causa de pedir; falta de interesse de agir por ausência de cumprimento de termo de cooperação firmado com o Ministério Público pelo patrono da causa; no mérito o contrato foi entabulado em 14/12/2017 no valor de R$1.123,22; a liberação do valor contratado foi realizado por meio de disponibilização de transferência bancária; o contrato formalizado atendeu aos requisitos de validade do negócio jurídico; a contratação foi válida e não se pode permitir com a ação que as partes se esquivem do cumprimento integral; não se pode cogitar anulação do negócio vez que a parte autora se beneficiou financeiramente; a parte autora se manteve inerte desde a celebração até a data do ajuizamento da ação; não houve falha na prestação de serviços, pelo que é inexistente de dano moral; é inexistente dano material; a contratação ocorreu tendo a parte autora se beneficiado dela, devendo ser condenada em litigância de má-fé; não há verossimilhança nas alegações da parte autora, pelo que é incabível a inversão do ônus da prova. Pede, no final, o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘21’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Pelas partes não houve interesse na manifestação de provas (vide sequências ‘29’ e ‘31’). Após determinação do Juízo para que a parte ré promova a juntada do contrato entabulado entre as partes (sequência ‘34’), o mesmo quedou-se inerte (sequência ‘41’). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas e porque desnecessária a dilação probatória para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável. c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (revisional de contrato bancário) que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do COVID19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Relação de Consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: I) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; II) o contratante individual, tomador final do serviço, é reconhecidamente hipossuficiente em relação à financeira, prestadora do serviço; III) trata-se de pacto pré-elaborado, classificado como de ‘massa’, que não permite ajustes ou manifestação da vontade de forma pontual pelo aderente, o que eleva à participação do contratante à figura do mero aderente. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de cláusulas ou práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode a parte autora/aderente deixar de indicar pontual e especificamente as ilegalidades praticadas pela financeira, já que é dever da parte autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 5 - Falta de interesse de agir por descumprimento de Termo de Cooperação O réu argumenta que há falta de interesse de agir diante do descumprimento do Termo de Cooperação nº 15/2016 firmado entre o Ministério Público e os patronos da parte autora. Todavia, a pretensão não merece acolhida primeiro porque não há compromisso firmado entre autora e o banco e, depois, porque o eventual descumprimento dos termos do ajustamento, novamente, deve ser cobrado através da via prevista na lei de processo, tratando-se de tema que escapa dos limites da presente lide (de conhecimento). 6 - Conexão Não há conexão entre esta demanda e aquelas indicadas pelo banco em trâmite perante outras varas (0011595-98.2021.8.16.0014; 0014849-79.2021.8.16.0014; 0011597-68.2021.8.16.0014; 0018703-81.2021.8.16.0014; 0011593-31.2021.8.16.0014;0014846-27.2021.8.16.0014) pois, embora exista identidade das partes, o objeto desta lide (o contrato nº 22-827762707/17) é diferente daquele discutidos nas outras ações. 7 - Inexistência de relação jurídica Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a parte autora TEM RAZÃO no seu pleito. Com efeito, o réu não juntou com sua defesa o contrato de empréstimo consignado impugnado supostamente pactuado entre as partes de nº 22-827762707/17, a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$32,00 cada uma, ônus que lhe competia dada a natural e automática inversão do ônus da prova que caracteriza a relação consumerista, tanto pela hipossuficiência técnica quanto econômica da correntista, em atendimento á regra do art. 6º, VIII da Lei n. 8078/90, impropriedade que não foi satisfeita nem mesmo depois de oportunizado diligências de sequências ‘34’. Assim, a inexistência de pactuação do contrato que gerou os descontos em conta da MARGARIDA é circunstância que torna inevitável o acolhimento do pedido para reconhecer a inexistência desta específica relação jurídica nº 22-827762707/17, que resultou nos descontos mensais lançados na conta de benefício. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. BANCO RÉU E BANCO CREDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA SUA HIGIDEZ. ASSINATURA AO FINAL QUE DEMONSTRA CONCORDÂNCIA PELA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DEVEM SER ASSINADOS NA SEDE DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO FORA DA AGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE TELA DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE SE REPORTA À ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DO MONTANTE PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECIBO DA ORDEM DE PAGAMENTO ASSINADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ASSOCIADO ÀAUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR QUE IMPLICA DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0001204-85.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.08.2019) (TJ-PR - APL: 00012048520178160059 PR 0001204-85.2017.8.16.0059 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) (Grifos e negritos inexistentes no original). Veja-se que a presente decisão não resulta de apego desmedido á letra fria da lei ou á forma senão no reconhecimento de que a juntada de documentação incompleta impede a avaliação da extensão da avença, especialmente quando se tratava de providência (a juntada de documentos) classificada como de facílima produção pelo banco, que detém todos os arquivos das suas operações digitalmente, o que o obrigava a apresentá-los com sua peça de defesa, já que se tratam de documentos que devem ser classificados como obrigatórios, em cumprimento á regra do art. 434 do CPC, fazendo imperar a interpretação que favorece, repito, a parte hipossuficiente nesta relação. 8 - Repetição de indébito e a pena do dobro Uma vez que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a correntista e o banco, então apresenta-se necessária a restituição dos fatos ao seu estado original, com a restituição pelo banco á correntista de todos os valores por ele percebidos através dos descontos mensais lançados automaticamente, por boleto, pela via eletrônico ou qualquer outra forma. Para a restituição em dobro, todavia, é crucial apontar que: a) o art. 42, par. único do Código de Defesa do Consumidor autoriza a repetição do indébito, inclusive pelo dobro e com acréscimos legais, ressalvada a hipótese de engano justificável; b) existe controvérsia ainda latente na jurisprudência proveniente da interpretação desta expressão ´vaga´ (‘engano justificável’), com predominância da tese da necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para motivar a condenação à restituição pelo valor dobrado; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO SE AFIGURA “IN RE IPSA”, DEVENDO SER DEMONSTRADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EFETIVAMENTE PREJUDICARAM SUA SUBSISTÊNCIA OU CAUSARAM QUALQUER TRANSTORNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA MESMO COM AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. MÁ-FÉ QUE SE EVIDENCIA DIANTE DA COBRANÇA DE VALORES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO AJUSTE E QUE NO MÍNIMO CONFIGURA CULPA GRAVE EM RAZÃO DA DEFESA DA MANUTENÇÃO DOS INDEVIDOS DESCONTOS. COBRANÇA SOBEJAMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL À ESPÉCIE DADA À EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO QUE RECONHECE OFERECER SERVIÇOS PARA OS QUAIS PERCEBIA A COMPETENTE REMUNERAÇÃO, OS QUAIS ERAM DISPONIBILIZADOS NO MERCADO DE CONSUMO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 8 CC. AC 8391-57.2019.8.16.0130. Relator Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Julgamento em 22/04/2021; grifos e negritos inexistentes no original). c) o STJ, objetivando sanar a divergência entre os posicionamentos da 1a e da 2a Seções, firmou a tese de que a devolução em dobro de valores a que alude o art. 42, parágrafo único do CDC, independeria da comprovação do dolo (má-fé) do fornecedor, sempre em benefício dos interesses da parte hipossuficiente (o correntista), tornando esta discussão (da presença do elemento subjetivo) irrelevante, passando a ser importante apenas a discussão da ofensa á boa-fé objetiva do prestador do serviço bancário, expressão que, vale dizer, igualmente carrega uma subjetividade que exige avaliação axiológica; “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015 (…) CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. (…) PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25... O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos” (STJ. CE. EREsp 1.413.542/RS e EREsp 600.663/RS. Relator para Acórdão Ministro Herman Benjamin. Julgamento em 21/10/2020. Publicação em 30/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (…) 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ. CE. EAREsp 676.608/RS. Relator Ministro Og Fernandes. Julgamento em 21/10/2020. Publicação em 30/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, concretamente, para a hipótese em tela, fica clara a atuação negligente do banco de atuar na conta bancária do correntista sem lastro pontual e específico, se apropriando de doze parcelas descontadas, sem que o consumidor a tudo isso desse causa. Desta maneira, independentemente de comprovação de abuso, dolo ou engano justificável, a restituição do valor pelo dobro é medida que se impõe. 9 - Danos Morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis e de consumo, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil e art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, a parte autora se limitou a suscitar a caracterização de dano, ao argumento de que o desconto de parcelas mensais de R$32,00 reduziu drasticamente sua capacidade financeira, causando angústia capaz de macular sua honra. Assim, é preciso apontar que: I - não houve comprovação pela autora de inscrição do seu nome junto a organismos de proteção ao crédito; II - não houve a indicação de qualquer limitação ou restrição em sua vida cotidiana; III - a restituição dos valores indevidamente cobrados DE FORMA DOBRADA por si só já vai representar uma compensação financeira pelo dissabor sofrido pela autora desde a prática da conduta indevida pelo banco; IV - os fato narrados induzem prejuízo no ambiente estritamente patrimonial da autora, sem qualquer nesga de ofensa a seu patrimônio imaterial, pessoal, íntimo. “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO SEM MARGEM DE ESCOLHA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (…) 3. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem danos exclusivamente materiais, sem qualquer incidência sobre os direitos de personalidade do autor, bem como, ausente qualquer comprovação de maiores repercussões na vida do consumidor” (TJPR. 15 CC. AC 5447-48.2020.8.16.0130. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio Andre Santos Muniz. Julgamento em 12/04/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ (…) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. 3 T. AgInt no AREsp 1736734/MS. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 15/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 10 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARGARIDA DA CUNHA ALVES na presente Ação Declaratória De Nulidade/Inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento/Ausência Do Efetivo Proveito Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais, em face de BANCO CETELEM S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional que motivou a específica operação n. 22-827762707/17 na conta bancária da parte autora e dos descontos mensais em folha de pagamento da correntista; b) condenar a parte ré a promover a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados em folha de pagamento da autora, incluindo os eventualmente descontados no decorrer da demanda, relativos a esta específica relação jurídica contratual declarada inexistente, com correção monetária pelo INPC contada da data de cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, na forma da Súmula 43 do STJ e arts. 404 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional e art. 509, §2º da lei de processo; 11 - Para efetivo cumprimento do julgado, este juízo roga que as partes elaborem planilhas simples indicativas dos valores a estornar de parte a parte, para permitir compensação, na forma do art. 368 do Código Civil, dado que se trata de valores provenientes da mesma relação jurídica, figurando os interessados como credor e devedor reciprocamente, com entendimentos pela via administrativa, em perfeito atendimento ás regras gerais estampadas nos arts. 6o e 190 do CPC. 12 - Considerando a sucumbência substancialmente preponderante do réu, condeno-o exclusivamente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro no valor equivalente a 10% do valor total a restituir, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §8º do CPC. 13 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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