Procedimento Comum Cível 0027337-42.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027337-42.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027337-42.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027337-42.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$69.442,40 Autor(s): ALAN SANTANA DA SILVA (RG: 130514111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.168.919-50) Rua José Krefta, 745 apto 02 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.770-620 Réu(s): EMERSON WAKASSUGUI BENITES (RG: 24796159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.969.139-00) Rua Antônio Kuss, 80 bloco 11 apt 44 - Santo Antônio - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-652 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALAN SANTANA DA SILVA em face de EMERSON WAKASSUGUI BENITES, ambos já qualificados nos presentes autos. Narra o autor que em 22/05/2020, por volta das 14:00 h, trafegava em uma motocicleta pela Rua Almirante Alexandrino, na cidade de São José dos Pinhais/PR, quando foi atingido no cruzamento desta rua com a Rua Professora Lourdes Gruter Bonin pelo veículo VW/Novo Gol, placa AXC-2266, de propriedade do réu e por ele conduzido. Sustenta que o abalroamento foi causado pelo réu, que de forma negligente e imprudente ingressou na via preferencial, sem se atentar à preferência dos veículos que ali transitavam, "cortando a frente" da motocicleta, impossibilitando-o de desviar do veículo. Aduz que em razão do acidente, foi conduzido para o Hospital Cajuru, em Curitiba/PR, com diagnóstico de fraturas na extremidade distal do escafoide direito, o que lhe acarretou perda funcional da ordem de 30% para as funções habituais do punho direito e danos morais em razão do longo período de tratamento médico para reabilitação. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o pagamento de pensionamento vitalício em parcela única, correspondente a 47,59 salários mínimos. O despacho de seq. 12.1 concedeu a assistência judiciária gratuita ao autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 30.1), alegando que o acidente de trânsito ocorreu por ato negligente e imprudente da própria vítima autora, eis que, ao contrário do alegado pelo autor, estava parado com seu veículo na Rua Lourdes Grutter Bonin, quando estava vindo um ônibus, sinalizando que ingressaria na mesma rua em que o réu estava e, pela estreiteza desta rua, o ônibus teria lhe concedido a preferência, para que passasse primeiro com seu automóvel e seguisse na conversão à esquerda, para entrada na Rua Almirante Alexandrino. Contudo, narra que o autor não respeitou a faixa de sinalização da via, que não permite ultrapassagem, e ingressou na via na contramão da pista, colidindo com seu automóvel, que já estava no final da conversão à esquerda. Afirma que, em que pese conste no boletim de ocorrência um terceiro envolvido no acidente, este lhe é totalmente desconhecido. Aduz a inexistência de danos morais e necessidade de pagamento de pensionamento, face a culpa exclusiva do autor, que deu causa ao acidente de trânsito. Requer a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação à seq. 35.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova oral, pericial médica e documental (seq. 42.1) e o autor requereu a produção de prova pericial médica (seq. 43.1). 2. Justiça Gratuita A parte ré pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que a parte ré comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, e do último holerite, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 3. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) culpa pelo acidente; b) grau de invalidez da parte autora, proveniente do acidente de trânsito descrito na exordial; c) existência e extensão dos danos morais e materiais. 5. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) dever de indenizar; b) responsabilidade civil por dano moral e material e respectivos pressupostos. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 7. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova pericial e de prova oral, notadamente depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas. 8. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 9. Após, para realização da perícia, solicite-se inclusão do presente feito em pauta do Projeto Justiça nos Bairros, junto à coordenação daquele projeto, e bem assim que seja informada a data da inclusão a este Juízo. 10. Com a resposta, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. 11. Após a realização da perícia, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)