Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008473-48.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008473-48.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008473-48.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008473-48.2021.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$1.259,16 Embargante(s): MARIO CEZAR RAMINELLI Embargado(s): Município de Cambé/PR 1. Recebo os embargos porque tempestivos e opostos por parte legítima. 2. Do efeito suspensivo: Inicialmente, ressalto que, embora a execução fiscal possua rito próprio, previsto na Lei 6.830/80, a aplicação das regras do CPC é subsidiária. Nessa senda, o parágrafo 1º do art. 16 da LEF condiciona a apresentação de embargos pelo devedor à existência de penhora, ainda que insuficiente para a integral garantia do juízo, silenciando quanto à possibilidade de prosseguimento dos atos executórios. Por tal motivo, devem ser aplicadas, de modo subsidiário, as regras do CPC, conforme a determinação do art.1º da Lei 6.830/80. A concessão de efeito suspensivo aos embargos, por sua vez, foi profundamente alterada com a introdução do art. 919, caput e seus parágrafos no CPC. Nos termos dos citados dispositivos legais, a suspensão da execução exige, além de pedido expresso da parte por ocasião de apresentação dos embargos, que a fundamentação apresentada seja relevante, que haja receio de grave dano ou incerta reparação ao devedor com o prosseguimento do feito e, por fim, que o procedimento executório já esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. Neste sentido é o posicionamento do STJ, conforme aresto a seguir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 11.382/2006. REFORMAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO DO ART. 739-A NO CPC. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980. "DIÁLOGO DAS FONTES".1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.2. A novel legislação é mais uma etapa da denominada "reforma do CPC", conjunto de medidas que vêm modernizando o ordenamento jurídico para tornar mais célere e eficaz o processo como técnica de composição de lides.3. Sob esse enfoque, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. Em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, exige-se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a rápida e justa solução do litígio e comprove que o seu direito é bom.4. Trata-se de nova concepção aplicada à teoria geral do processo de execução, que, por essa ratio, reflete-se na legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas. Aplicação, no âmbito processual, da teoria do "diálogo das fontes".5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil.6. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva interação com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980.7. Não se trata de privilégio odioso a ser concedido à Fazenda Pública, mas sim de justificável prerrogativa alicerçada nos princípios que norteiam o Estado Social, dotando a Administração de meios eficazes para a célere recuperação dos créditos públicos.8. Recurso Especial não provido.(STJ RESP 1024128, Processo: 200800151467 UF: PR Órgão Julgador: Segunda Turma, Dje Data:19/12/2008 Relator(A) Herman Benjamin). No caso em comento, houve o pedido da embargante quanto à suspensão da execução fiscal e o juízo está garantido por penhora do imóvel. Resta saber, contudo se há relevância no fundamento jurídico deduzido nos embargos, de modo a autorizar o seu recebimento no efeito suspensivo. E, nesse aspecto, entendo que assiste razão a embargante. Isto porque, a princípio, não se pode afirmar, com certeza, que o espeque dos embargos à execução seja totalmente inverossímil ou pautado em direito implausível, de modo a ser considerado insuficiente a ensejar a suspensão da execução. Além disso, entendo que, caso sejam julgados procedentes os embargos opostos pela embargante, tal decisão poderá não surtir efeitos, frente aos atos eventualmente praticados no procedimento executivo. Isto porque, por se tratar de execução fiscal, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o credor, enquanto não houver o julgamento dos embargos, poderão ser consumados atos expropriatórios irreversíveis. 3. Em face do exposto, concedo efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão dos atos executórios nos apensos autos de execução de n° 0013450-54.2019.8.16.0056. 4. Certifique-se nos autos de execução. 5. Intime-se o embargado para no prazo de 30 (trinta) dias manifestar-se, querendo, nos termos do art. 17 da Lei 6830/80. 6. 7. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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