Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001824-50.2021.8.16.0094 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001824-50.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001824-50.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-50.2021.8.16.0094 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 02/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCELO PACHECO GOMES 1. Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (mov. 36.1), cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 21 de março de 2023, às 14:30. 2. No mandado, deverá conter a advertência de que a ausência de comparecimento implicará na decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP, bem como a necessidade de o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado sobre a possibilidade financeira de constituir advogado, o que deverá ser certificado. Ainda, sendo negativa a resposta do denunciado, o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificá-lo, desde logo, que a defesa técnica será exercida por Advogado nomeado por este Juízo. 2.1. Para a hipótese de o acusado informar não possuir condições financeiras de constituir defensor, fica, desde já, autorizada, pela Secretaria, a nomeação de Defensor Dativo, seguindo o quadro de nomeações disponibilizado pela OAB. 3. Cientifique-se o acusado de que deverá trazer as testemunhas cuja inquirição pretender ou apresentar requerimento para intimação delas, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência. Caso indique testemunhas para falar exclusivamente de sua vida pregressa, faculta-se, desde logo, a juntada de declarações escritas, que deverão estar acompanhadas da qualificação completa e cópia de documento de identificação civil do declarante. 4. A análise da denúncia e a resposta escrita serão realizados na audiência acima pautada, ocasião em que também poderá ser oferecida ao denunciado a proposta de suspensão condicional do processo, caso preencha os requisitos legais. 5. A realização do ato se dará em atenção às normas pertinentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atualmente (Decreto 699/2021-DM), autoriza a realização de audiências nos formatos presencial, semipresencial ou virtual, a critério do Juiz (art. 13 e ss). 5.1. Intimem-se os que devam se fazer presente ao ato sobre se possuem computadores ou celulares com acesso à internet, a fim de que possam participar do ato virtualmente. 5.2. Em caso afirmativo de resposta, deverá ser certificado o número do celular e/ou e-mail do depoente, o qual deverá ser cientificado de que as instruções para participação do ato lhe serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Secretaria dos Juizados Especiais desta Comarca. 5.3. Em caso de resposta negativa, o depoente deverá, desde logo, ser cientificado que deverá comparecer ao Fórum na data designada. 5.3.1. Aquele que participará do ato presencialmente, no Fórum, deverá, obrigatoriamente, comprovar estar devidamente vacinado contra o covid-19 ou exibir teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72h, ou, ainda, exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação (art. 2º do Decreto 699/2021); 5.3.1.1. Os documentos a que aludem o subitem anterior deverão ser apresentados ao vigilante do Fórum (§ 1º do art. 2º do Decreto 699/2021). 6. Na hipótese de alguma testemunha residir fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado (INC 25/2020) e, em não sendo viável a expedição do mandado, expeça-se carta precatória para sua inquirição e diligencie-se a realização do ato na mesma data designada por este Juízo. 7. As deliberações aqui contidas ficam condicionadas à inexistência de norma superveniente em sentido contrário emitida eg. Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

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