Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003606-81.2020.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003606-81.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - __________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de anulação de ato administrativo, registrado sob o n. 3606- 81.2020, em que figura(m) como autor(a)(es) OI S/A, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a parte autora, em síntese, que foi autuada pelo órgão de proteção e defesa do consumidor em razão de suposto descumprimento de promessa negocial. Salientou, visando desconstituir a multa, que houve perda superveniente do objeto já que houve solução administrativa da questão; que o auto de infração foi lavrado sem apuração correta dos fatos e sem motivação; que houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório já que suas razões nunca foram consideradas; que no procedimento houve indevida inversão do ônus da prova; que a decisão capitulou a suposta infração de forma inclusive incongruente com a reclamação; e que pôr fim a multa mostrou-se abusiva, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa cumpriu a determinação de emenda e carreou cópia do processo administrativo (mov. 17.1). 1 __________________________________________________________________________ O pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 20.1). Em resposta o Município salientou a regularidade do processo administrativo, o respeito ao contraditório e a ampla defesa, a possibilidade de inversão do ônus da prova, e a ausência de desproporção na multa cominada. Houve réplica. Depois de instadas as partes a especificarem provas, proferiu-se decisão reputando tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e nulidades 1 Não havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 __________________________________________________________________________ macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito A questão cinge-se em aferir a higidez do processo administrativo que culminou na autuação. Impõe-se de antemão destacar que o artigo 5º, 2 XXXV, da Constituição Federal, outorga ao Poder Judiciário a possibilidade de imiscuir-se na análise dos atos administrativos dos demais Poderes. Essa ingerência contudo possui temperamentos. O primeiro deles versa sobre a obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e fundamentos jurídicos que servem para embasar as condutas estatais. O dever de motivar vincula qualquer comportamento administrativo e resulta da própria Lei Magna que prevê, de modo expresso, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, ao que se acresce o princípio da proporcionalidade. Considerando que tais princípios, assim como o controle da Administração, somente são concretizáveis se a autoridade pública indica as razões que serviram de suporte à sua conduta, entende-se amplo e irrestrito o dever de motivar as atuações estatais. Sobre o tema: 2 Art. 5º [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça; 3 __________________________________________________________________________ “Outrossim, manifesta é a mutação no enfoque pelo qual se entende a legalidade, hoje compreendida não como mero culto às regras isoladas de diplomas legais, mas como princípio que impõe à atividade administrativa o cumprimento dos princípios gerais de Direito, expressos ou implícitos na Constituição, das normas legais e administrativas do ordenamento, bem como o atendimento das necessidades sociais. Para tanto, exige-se do aplicador da lei atividade interpretativa ampla do Direito, comprometida com o Estado e com a sociedade, de modo a instrumentalizar a garantia de melhores condições de vida aos cidadãos.” (Raquel Melo Urbano de Carvalho. O DEVER DE MOTIVAR E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A essa verificação tendente a aferir os pressupostos e os fundamentos jurídicos denomina-se controle de juridicidade. O controle, sem prejuízo dessa filtragem para quaisquer casos, possui nuances próprias quando se está diante de vinculação ou diante de discricionariedade. Quando se está diante de vinculação, cabe ao magistrado, uma vez provocado, analisar os elementos e pressupostos condicionadores da conduta administrativa, de modo a verificar o atendimento 3 das normas jurídicas reguladoras da atuação estatal. 3 Em se tratando de “omissão administrativa”, impõe-se ao magistrado caracterizar a ilicitude do silêncio da autoridade, pelo descumprimento do prazo expressamente fixado na lei para sua atuação ou, diante da ausência de prazo legal, pela inobservância do lapso temporal dentro do qual seria exigível, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a manifestação administrativa. Diante do silêncio ilícito, ofensivo ao direito de petição 4 __________________________________________________________________________ Quando se está diante de discricionariedade, em se tratando de “ato praticado pela Administração”, o controle judicial ficará restrito aos aspectos vinculados do ato, bem como aos contornos da discricionariedade administrativa (oportunidade e conveniência), vedada a 4 análise do mérito da atuação estatal. A verificação da natureza (o que condiciona a verificação da juridicidade do ato) contudo nem sempre é de simples aferição, e daí que os atos são divididos em elementos, para maior e melhor controle de validade. Compreendem eles competência, objeto, motivo, forma e finalidade. Competência é o conjunto de atribuições conferidas pela lei aos órgãos e agentes públicos para o desempenho das funções administrativas. A finalidade, em sentido amplo é o interesse público, e em sentido estrito a finalidade específica prevista em lei. A forma é o meio pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada, devendo o ato seguir a forma prescrita em lei. consagrado no artigo 5º, XXXIV, ‘a’ da CF, pode o julgador analisar a prova apresentada pelo interessado e aplicar as normas de regência, deferindo, ou não, diante do referido contexto, a pretensão cujo exame foi recusado na via administrativa (idem). 4 Na hipótese de “omissão administrativa” no tocante à prática do ato discricionário, caracterizado o silêncio ilícito da Administração, legítimo é que o interessado recorra ao Judiciário que, contudo, não poderá, segundo os seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar a escolha reservada ao administrador público. Neste caso, cabe ao magistrado determinar um prazo dentro do qual está a autoridade obrigada a agir, fixando multa na hipótese de desobediência à ordem judicial. 5 __________________________________________________________________________ O motivo consiste na situação de fato (acontecimento no mundo real) e de direito (previsão legal) que autoriza a prática do ato. E por objeto entende-se o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato deste, ou seja, o resultado. Posto isso, passo à análise do caso concreto. O cerne da controvérsia recai sobre os motivos do ato. Consistem eles, como já se expôs, na verificação da situação de fato (acontecimento no mundo real) e no respaldo do direito que autoriza a edição. Quanto ao respaldo jurídico à edição do ato, sublinhe-se que ao traçar as diretrizes acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Decreto 2.181/97 confirmou a competência dos PROCON’s para a imposição de sanções administrativas. Veja-se: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” 6 __________________________________________________________________________ A apuração contudo, a par a legitimidade do órgão, demanda previamente procedimento administrativo em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Passo à análise assim da higidez do procedimento, que recebeu o serial de controle 1406/2014. O consumidor, a par ter informado que duas contas vieram com valores superiores ao plano, queixou-se na verdade de ter de pagar multa por quebra de fidelidade para aderir a outro. A empresa arvora- se no contrato e na carência acordadas. O reclamante alega que a fidelidade foi descumprida pela violação a oferta contratual. Ingressando-se nos termos do contrato originário para ver-se se foi ou não descumprido, a defesa administrativa da OI (mov. 17.9) pondera que, além de ter excedido franquias, o autor aderiu paralelamente a serviços adicionais, tais como OI TV, AGRO 14, 5MB Sobreveio então a decisão assim “fundamentada”: 7 __________________________________________________________________________ Fica evidente, da simples leitura do trecho acima, que não houve perquirição concreta do motivo fático que deu ensejo à multa. A empresa trouxe fundamentadas razões que, ainda que fossem ser rejeitadas, deveriam ser quando menos analisadas. Não foi o que se viu da decisão administrativa. Sem qualquer silogismo o Procon alegou que como a empresa não fez o cancelamento integral das cobranças discutidas, não reparou o dano ao consumidor, incidindo assim em prática abusiva. 8 __________________________________________________________________________ O simples fato da OI ter cancelado alguns dos valores, por política negocial, não implica em admissão de que toda da reclamação era procedente. E essa admissão fica mais afastada quando se vê que a OI contesta a reclamação substancialmente. Nenhuma das razões dela foi contudo relevada. Mesmo olhando-se a decisão do recurso administrativo não se chega a outra conclusão. Nunca houve análise real das razões da empresa, o que fere claramente o contraditório e a ampla defesa. Tanto o Procon quanto a Procuradoria partem do equivocado pressuposto de fidedignidade da reclamação para, só com base nela, apontarem que houve infração. O Procon atem-se a falsa crença de que as empresas devam sempre buscar a reparação. Veja-se: A reparação tem como pressuposto a violação contratual. 9 __________________________________________________________________________ E no caso não se apontou a violação acompanhada da exigível e concomitante análise dos argumentos da empresa. Olhando-se os documentos anexados ao procedimento, ainda que superficialmente, vê-se que o cliente tinha uma linha fixa e uma móvel com internet nesta, cujos valores circundavam o valor do plano contratado. Nas faturas em que se alega excesso, vê-se que há cobrança de internet banda larga, e OI TV, produtos que não correspondiam ao pacote inicial. O reclamante nunca disse porém que foram disponibilizados a sua revelia, ou não usufruídos. Só repetiu o mantra de que o total da conta era superior ao plano base. Ocorre que há benefícios para além do plano base, nunca sequer analisados pelo Procon. É clarividente portanto que o procedimento administrativo foi um simulacro de apuração que deveria ser profunda e devida, demonstrando-se que nele não se viu motivação de fato devidamente apurada, o que o invalida e nulifica também a multa por ele imputada. Prejudicadas as demais teses. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação 10 __________________________________________________________________________ Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos invocados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando nula a autuação lavrada em face da empresa autora pelos motivos elencados, e consequentemente, inexigível a autuação imposta. Nos termos do artigo 82, § 2º, 84 e 85, caput, todos do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar custas e despesas. Além disso, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas pela parte requerida, diante do êxito integral ou substancial (insucesso mínimo) da parte contrária. Arbitro honorários, considerando-se as bases de cálculo do artigo 85, § 2º (proveito ou valor da causa), do CPC, os parâmetros explicitados em seus incisos, e o percentuais de piso e teto (10 e 20%, respectivamente), no importe de 20% sobre o valor da causa. 11 __________________________________________________________________________ Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 100 (cem salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, III, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 10.2.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 12

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE CHALITA ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTADO(A) POR CHALITA ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE CHALITA ADVOGADOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(181)