Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002264-53.2021.8.16.0124 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0002264-53.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-53.2021.8.16.0124 1- A parte postulou pedido de assistência judiciária gratuita. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 1.903,98, de forma que, caso a parte seja contribuinte de IR e perceba valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; caso contrário, terá direito ao benefício à gratuidade de justiça. 3- Diante do exposto, faculto à parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, ou para promover o recolhimento. Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e d) Certidões negativas de imóveis e de veículos, ou declaração de próprio punho; tudo sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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