Procedimento Comum Cível 0003192-71.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003192-71.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003192-71.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003192-71.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.330,03 Autor(s): TOTAL PICK UP LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. O processo não comporta julgamento antecipado. Passo, assim, à fase do artigo 357 do CPC. Resumo: A autora move a presente ação de indenização por danos morais e rescisão contratual com a declaração de inexistência de débitos alegando que contratou os serviços de internet 4G VIVO BOX da ré (contratos nº 0390220136 e 0327963369); que para que ocorra o funcionamento da internet, o modem necessita de um chip; que o chip fornecido veio com defeito e mesmo após a troca do chip, a internet continuou sem funcionamento; que o serviço não foi prestado, mas foram recebidas cobranças no valor de R$ 97,90 (com vencimento 25/01/2020), R$ 116,13 (com vencimento em 25/01/2020) e R$ 115,90 (com vencimento em 25/02/2020), totalizando o valor de R$ 330,03; que tentou diversas vezes solucionar o impasse e cancelar o contrato; que foi realizada a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. A ré, por sua vez, aduziu que o serviço foi prestado adequadamente e as faturas demonstram o consumo de dados móveis; que os valores cobrados são devidos e que inexiste ato ilícito passível de indenização. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas e há interesse de agir da autora em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Questões processuais: Não foram suscitadas pelas partes questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Delimitação das questões e provas: As questões que devem ser provadas dizem respeito à adequação do serviço prestado pela ré, o consumo de dados móveis pela autora e a regularidade das cobranças e da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Distribuição do ônus da prova: Trata-se de típica relação de consumo porque envolve prestadora de serviço e destinatário final. A pessoa jurídica autora contratou a prestação de serviços de internet junto à ré. Aparentemente, os dados móveis contratados seriam utilizados na sede da empresa, para viabilizar e facilitar o exercício de sua atividade lucrativa. Em casos como o desses autos, a doutrina e a jurisprudência nos orientam pela aplicação a teoria finalista mitigada, segundo a qual a aplicabilidade do CDC estaria autorizada na hipótese em que a pessoa jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do serviço, enquadre-se como parte vulnerável na relação de consumo e de submissão à prática da atividade daquele que é detentor do mercado de consumo. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: "Agravo de instrumento. Procedimento de indenização c/c obrigação de fazer. Decisão que acolheu exceção de incompetência territorial com base na inaplicabilidade do CDC ao caso. Irresignação do autor. Alegação de existência de relação de consumo. Procedência. Recorrente vendedor usuário da plataforma Mercado Livre. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Relação de consumo verificada pela vulnerabilidade e disparidade econômica do recorrente diante das recorridas. Aplicabilidade do CDC. Competência do domicílio do consumidor. Art. 6º, VIII, do CC e Art. 101, I, do CDC. Exceção de incompetência afastada. Recurso conhecido e provido.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0026116-90.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.09.2021) 'CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA, IMPUGNANDO LANÇAMENTOS DE LIGAÇÕES. SUPOSTA INVASÃO DO PABX DA EMPRESA POR TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVADA PESSOA JURÍDICA QUE USARIA O SERVIÇO DA AGRAVANTE NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPÓTESE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATANTE AGRAVADA FRENTE À PRESTADORA. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA AGRAVADA EVIDENCIADA: (A) PELAS FATURAS ANTERIORES, QUE NÃO REGISTRAVAM LIGAÇÕES INTERNACIONAIS TAIS COMO AQUELAS IMPUGNADAS E (B) PELO NÚMERO DE PROTOCOLO DO CHAMADO ABERTO JUNTO À OPERADORA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 6ª C. Cível - 0040187-97.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.10.2021) No caso, reputo tecnicamente vulnerável a pessoa jurídica autora frente à prestadora de serviços ré, a qual detém o monopólio da documentação afeta ao contrato realizado entre as partes, e a evolução do consumo de dados supostamente usufruído pela autora. Assim, dada à hipossuficiência da autora, entendo que é caso de se inverter o ônus da prova com base no art. 6, VIII do CDC. Logo, é da ré o ônus de provar que prestou o serviço adequadamente e que providenciou todos os meios para que o consumo de dados móveis fosse usufruído pela autora, sendo legítima a cobrança dos valores realizados através das faturas e a inscrição do nome da autora junto ao cadastro dos inadimplentes. À autora compete a prova do dano moral sofrido, que, no caso, seria decorrente da inscrição indevida do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, logo o dano seria in re ipsa. Provas deferidas: Determino a produção de prova oral a fim de melhor aferir a extensão da falha do serviço prestado pela ré. A prova oral consistirá na oitiva das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Para a realização do ato, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual designo para a data de 24 de maio de 2022, às 15:00 horas. Expeçam-se cartas AR para intimação pessoal das partes quanto a colheita de seus depoimentos. Quanto às testemunhas, cabe à parte promover a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal das partes também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que poderão prestar seus depoimentos a partir do escritório de seus procuradores. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 09 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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