Execução Fiscal 0021365-69.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021365-69.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021365-69.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021365-69.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.057,77 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): ANTON LEMLER (RG: 280553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.347.069-04) Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 08/12/2018 pelo Município de Guarapuava em face de Anton Lemler, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes ao IPTU – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2014, 2015 e 2016, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3799/2018 (mov. 1.1). A parte executada foi devidamente citada (mov. 35.1), quedando-se inerte, motivo pelo qual foram deferidas medidas de constrição de bens/valores (mov. 47.1). Em diligência, junto ao sistema Sisbajud, a executada teve bloqueado em sua conta bancária o valor de R$ 2.706,40 (mov. 55.1). Sobreveio aos autos, ao evento 65.1, petição acostada pelo procurador do executado pleiteando o desbloqueio dos valores, uma vez que são provenientes aplicação em conta poupança. É o relatório. Decido. Conforme a redação do artigo 833, X do CPC, há a previsão legal de que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Entretanto, no caso dos autos o desbloqueio não é cabível, pois não há qualquer comprovação de que a constrição incidiu sobre valores oriundos de conta poupança, o que impede aplicar a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC. O executado limitou-se a afirmar que o valor constrito é de conta poupança, mas não produziu nenhuma prova para corroborar sua alegação. Portanto, ausente provas concretas da impenhorabilidade dos valores, fica inviabilizado o desbloqueio pleiteado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e determino a conversão do bloqueio em penhora. Manifeste-se o exequente sobre a continuidade do presente feito. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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