Execução de Título Extrajudicial 0000898-66.2020.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000898-66.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000898-66.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000898-66.2020.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.593,29 Exequente(s): ÁLISSON CÁSSIO PFEFFER Executado(s): ESTER FÁTIMA BEARZI BARON DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de arresto executivo “online” requerido pela parte exequente (mov. 58.1), ante a não localização da executada. Fundamento e decido. 2. Apesar da inexistência de regra expressamente autorizando a concessão de arresto executivo “online” antes da citação da parte executada, a previsão deste pode ser extraída por analogia e pela aplicação dos princípios de direito processual, bem como é admita pela jurisprudência. O art. 830 do CPC/2015 contém determinação ao oficial de justiça para que, não encontrado o devedor em seu domicílio, arreste bens de seu patrimônio suficientes para garantir a execução. Trata-se do chamado arresto executivo. Assim, se é possível ao oficial de justiça penhorar bens materiais do devedor quando frustrada a citação, na mesma hipótese também é possível ao Juiz, mediante requerimento da parte, determinar o arresto online de bens, pois, trata-se da mesma medida, alteram-se apenas os meios para sua efetivação. Ademais, tal medida é salutar ao princípio da efetividade da jurisdição, bem como da celeridade processual, por trazer medida célere capaz de garantir a execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Devedores não localizados para citação. Esgotamento dos meios para citação dos executados. Desnecessidade. Inexistência de limitação do arresto. Aplicação do art. 830 do CPC/2015. Precedentes do STJ.1. É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015.2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675938-3 - Paranaguá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 21.06.2017). Ante o exposto, diante das frustradas tentativas de citação (movs. 28.1, 53.1, 54.1 e 55.1), defiro o pedido de arresto executivo online conforme requerido (mov. 58.1). 3. Proceda-se com o bloqueio/arresto online por meio do sistema Sisbajud. Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, a qual deverá se valer do mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (popularmente conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. No caso de bloqueio positivo, cumpre salientar que somente será concedido o respectivo alvará de levantamento quando realizada a citação da parte executada. 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) se manifestar. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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