Execução de Título Extrajudicial 0013983-62.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013983-62.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013983-62.2008.8.16.0035 O pedido de penhora de quotas de sócio (mov. 155.1) não encontra qualquer obstáculo no ordenamento jurídico, pois a penhora é sobre quota dos sócios e não de bens das empresas, motivo pelo qual, merece acolhimento. Além do mais, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil permite a penhora pretendida pela exequente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. RECONHECIDA FRAUDE À EXECUÇÃO EM DOAÇÃO OCORRIDA DO DEVEDOR À SUA FILHA, NÃO HÁ FALAR EM PROTEÇÃO DO BEM NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E DE QUE NELE SE UTILIZE PARA FINS DE MORADIA. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. CABIMENTO. O BOX DE GARAGEM, QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, É BEM PASSÍVEL DE PENHORA. SÚMULA 449 DO STJ. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082995481, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 11-12-2019). Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. Lavrado o termo de penhora das quotas sociais, a averbação no registro público competente constitui direito potestativo do credor, à luz do art. 799, IX, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080504053, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-03-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC/2015). A possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias está prevista no art. 835, IX, do CPC/2015. Inexistindo vedação legal ou afronta ao princípio da affectio societatis, tratando-se de sociedade limitada, resulta viável juridicamente a penhora de quotas do capital social de titularidade de sócio, inclusive porque a empresa, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução (art. 826 do CPC/2015), remir o bem (art. 876 do CPC/2015) ou, até mesmo, concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição dessas quotas (art. 876, § 7º, do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083782482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-04-2020). Expeça-se mandado de penhora, devendo ocorrer a intimação da parte executada para os devidos fins de direitos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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