Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002442-25.2021.8.16.0181 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002442-25.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/08/2022, 15:26

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/08/2022, 15:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/07/2022, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2022, 15:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/07/2022, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2022, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2022, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2022, 15:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2022, 16:12

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

19/05/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

11/04/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LAVRATURA

22/02/2022, 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

22/02/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002442-25.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002442-25.2021.8.16.0181 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Ili Sotoriva Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por ILI SOTORIVA, pela qual o autor pretende a autorização para registro da Certidão de Óbito de sua genitora SILVIA NETTO SOTORIVA, alegando que ocorreu o sepultamento sem a anterior expedição da certidão de óbito, conforme pode ser comprovado pela Declaração de Óbito, juntada ao mov. 1.3. Narrou que sua genitora falecera, em 13 de novembro de 2021, no Hospital São Francisco, em Francisco Beltrão, tendo como última residência a cidade de Marmeleiro/PR. Foi sepultada no Cemitério Municipal de Marmeleiro/PR. Não era eleitora, não deixou bens a inventariar, não deixou testamento, deixou 3 filhos maiores, conforme Declaração de Óbito 33246680-9, firmada em 13.11.2021, pela médica Dra. Sibila Mariana Cella, CRM/PR 39.114. Pleiteou o registro do óbito e a expedição da Certidão de Óbito de sua genitora. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (mov. 9.1). Contados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária de realização de registro de óbito tardio. A disciplina do registro de óbito tardio está prevista no artigo 77 e seguintes da Lei 6.015/73, é medida excepcional à regra geral de que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte", podendo ser realizada por determinação judicial com fundamento nos artigos 83 e 109 desse mesmo diploma legal que dispõem: Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver." Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como se infere da clara redação do artigo 83 da Lei n.6.015/73, nos casos em que o óbito não for atestado por médico ou por duas pessoas qualificadas, para o assento tardio desse falecimento, basta a simples declaração de duas testemunhas que tiverem presenciado a morte ou o sepultamento do respectivo cadáver (art. 77, Lei 6.015/73). No caso dos autos, o falecimento foi atestado por prfissional capacitado e habilitado para tanto, e todos os documentos juntados e produzidos justificam o pedido da parte autora, que se mostra coerente e encontra-se devidamente instruído com elementos aptos a comprovar a veracidade de suas alegações. Ademais, não há suspeita de fraude ou de lesão a terceiros, havendo concordância do Ministério Público. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a lavratura do assento de óbito de SILVIA NETTO SOTORIVA, falecida em 13.11.2021, no Hospital São Francisco, em Francisco Beltrão, constando que não era eleitora, não deixou bens a inventariar, não deixou testamento, deixou 3 filhos maiores,, observadas as demais informações constantes nos autos. Expeça-se o competente mandado. Custas pela requerente. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado ou CP. Após, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002442-25.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002442-25.2021.8.16.0181 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Ili Sotoriva Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por ILI SOTORIVA, pela qual o autor pretende a autorização para registro da Certidão de Óbito de sua genitora SILVIA NETTO SOTORIVA, alegando que ocorreu o sepultamento sem a anterior expedição da certidão de óbito, conforme pode ser comprovado pela Declaração de Óbito, juntada ao mov. 1.3. Narrou que sua genitora falecera, em 13 de novembro de 2021, no Hospital São Francisco, em Francisco Beltrão, tendo como última residência a cidade de Marmeleiro/PR. Foi sepultada no Cemitério Municipal de Marmeleiro/PR. Não era eleitora, não deixou bens a inventariar, não deixou testamento, deixou 3 filhos maiores, conforme Declaração de Óbito 33246680-9, firmada em 13.11.2021, pela médica Dra. Sibila Mariana Cella, CRM/PR 39.114. Pleiteou o registro do óbito e a expedição da Certidão de Óbito de sua genitora. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (mov. 9.1). Contados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária de realização de registro de óbito tardio. A disciplina do registro de óbito tardio está prevista no artigo 77 e seguintes da Lei 6.015/73, é medida excepcional à regra geral de que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte", podendo ser realizada por determinação judicial com fundamento nos artigos 83 e 109 desse mesmo diploma legal que dispõem: Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver." Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como se infere da clara redação do artigo 83 da Lei n.6.015/73, nos casos em que o óbito não for atestado por médico ou por duas pessoas qualificadas, para o assento tardio desse falecimento, basta a simples declaração de duas testemunhas que tiverem presenciado a morte ou o sepultamento do respectivo cadáver (art. 77, Lei 6.015/73). No caso dos autos, o falecimento foi atestado por prfissional capacitado e habilitado para tanto, e todos os documentos juntados e produzidos justificam o pedido da parte autora, que se mostra coerente e encontra-se devidamente instruído com elementos aptos a comprovar a veracidade de suas alegações. Ademais, não há suspeita de fraude ou de lesão a terceiros, havendo concordância do Ministério Público. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a lavratura do assento de óbito de SILVIA NETTO SOTORIVA, falecida em 13.11.2021, no Hospital São Francisco, em Francisco Beltrão, constando que não era eleitora, não deixou bens a inventariar, não deixou testamento, deixou 3 filhos maiores,, observadas as demais informações constantes nos autos. Expeça-se o competente mandado. Custas pela requerente. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado ou CP. Após, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LAVRATURA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

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