Ação Penal - Procedimento Sumário 0016633-75.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016633-75.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016633-75.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (c) Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA FELTRIM Réu(s): VANDERLEI NICHETTI VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime sob nº 0016633-75.2018.8.16.0021, em que figura como parte demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VANDERLEI NICHETTI. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de VANDERLEI NICHETTI, devidamente qualificado no bojo dos autos, como incurso nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, por duas vezes, na forma do art. 71, “caput”, todos do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições constantes da Lei Federal sob o nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delitivos: “No dia 14 de Outubro de 2017, por duas vezes, sendo que na primeira vez por volta das 00h00, no interior do Clube Candoca, localizado à Rua Arnaldo Estrela, nº 337, Bairro Brasília, e na segunda vez por volta das 14horas, através de uma ligação via telefone, neste município e Comarca Cascavel/PR, o denunciado VANDERLEI NICHETTI, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa, a seguir descrita, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, prevalecendo-se das relações domésticas ameaçou causar mal injusto e grave, contra sua ex-convivente ANA PAULA FELTRIM, por meio de palavras, no primeiro momento dizendo “eu vou te esperar lá fora e te dar um tiro na cara” e no segundo momento “se você quiser ir na delegacia, você pode pegar os 300 metros, mas quem vai te bater não vai ser eu, vai ser uma amiga minha que vou mandar”, incutindo na vítima temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade física” (mov. 14.1). Recebida a denúncia (mov. 16.1), o imputado foi citado (mov. 24.1) e apresentou a resposta à acusação, por meio de ilustre defensor nomeado no bojo dos autos, ante a ausência de advogado constituído (mov. 16.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução (mov. 43.1), na qual foram ouvidas a vítima, uma testemunha, e realizado o interrogatório do acusado (mov. 68.1 a 68.3). Ultimada a instrução, sobrevieram as derradeiras alegações, pela ilustre agente ministerial, rogando a condenação do denunciado, bem como, pela douta defesa, requerendo a sua absolvição (mov. 71.1 e 81.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, do delito de ameaça, ex vi do artigo 147, caput c/c art. 61, II, “f”, por duas vezes, na forma do art. 71, “caput”, todos do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições constantes da Lei Federal sob nº 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei nº 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada com o HC 106.212 do STF. No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nesta seara, a materialidade dos delitos que, via de regra, não deixa vestígio, restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), declarações prestadas pela vítima e testemunha no âmbito policial (mov. 1.5 e 1.7), registro audiovisual (mov. 5.1 a 5.3) e demais provas carreadas no curso da instrução. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai, indubitavelmente, sobre a pessoa do réu, o que restou devidamente apurado pelo denso quadro probatório colacionados no bojo dos autos. A vítima foi segura e convergente, em ambas as fases procedimentais, quanto às efetivas práticas delitivas. Pretextou que, no dia dos fatos, próximo à meia noite, estava em uma casa noturna com seus familiares, ocasião em que o denunciado, seu ex-namorado, foi até referido local e aproximou-se dela, sob o pretexto de conversarem, tendo, todavia, o diálogo evoluído para uma discussão. Asseverou que, nesse contexto, o acusado proferiu prenúncio de causar-lhe mal injusto e grave ao dizer que iria esperá-la sair do estabelecimento para dar-lhe um tiro, causa de efetiva temeridade. Declarou, ainda, que, diante das ameaças, aproveitou-se da chegada da polícia militar no local, para atendimento de uma ocorrência alheia aos fatos, para voltar para a sua residência. Registrou que, não obstante, recebeu uma ligação telefônica do réu (mov. 5.2), quando já estava em sua casa, no período da tarde, na qual este, novamente a ameaçou, pretextando que, caso a vítima pedisse medidas protetivas, mandaria uma amiga agredi-la fisicamente, causando-lhe fundado temor. Consignou, por fim, que o acusado não aceita o fim do relacionamento e tornou-se efetivamente agressivo após o rompimento do casal. Explicou que o imputado, em diversas ocasiões, sem precisar datas, foi até local de trabalho dela para importuná-la, provando o alegado por meio do registro da câmera de segurança do estacionamento do local, conforme mov. 5.3 (mov. 1.5 e 68.3). Denir Feltrin, tia da vítima, verberou, em ambas as fases procedimentais, que, na ocasião fatídica, estava com a vítima em uma casa noturna e que presenciou o acusado ameaçá-la de morte, deixando sua sobrinha temerosa a ponto de sair do local. Nada esclareceu sobre o segundo fato (mov. 1.7 e 68.1). O réu, por seu turno, na fase inquisitorial, negou, genericamente, as práticas delitivas a ele imputadas na denúncia, pretextando que sequer discutiu com a vítima no interior do estabelecimento constante da denúncia, bem como que não teve mais contato com a indigitada a partir de então (mov. 1.13). Em juízo, negou ter prenunciado mal injusto e grave contra a ofendida. Restringiu-se a afirmar que, na data dos fatos, foi até a danceteria onde estava a vítima para conversar, tendo, logo em seguida, deixado o local. Reconheceu, contudo, de forma contraditório com o relato exarado na fase investigatória, que, posteriormente, por ligação telefônica, discutiu com a pretensa vítima e, exaltado no calor dos fatos, falou impropérios, sem esclarecer, contudo, o que foi verbalizado. Disse, ao final, que não tinha a intenção, durante o contato telefônico, de ameaçar ou provocar temor à ofendida (mov. 94.3). Neste contexto probatório, data vênia, a versão apresentada pelo réu, além de evasiva e inverossímil, restou isolada, ao passo que o relato da vítima, mostrou-se harmônico e congruente, em ambas as fases procedimentais, encontrando respaldo no quadro de provas carreado aos autos. Registre-se, ademais, que as declarações da vítima prestadas na fase policial, no calor dos acontecimentos, quanto as condutas ilícitas perpetradas pelo réu, não divergem das prestadas no âmbito judicial, ao contrário, somente agregam detalhes verossímeis aos fatos que são atribuídos ao acusado. Obtempere-se, ainda, que nos casos de violência doméstica, na maioria dos casos, perpetradas à sorrelfa, presenciada quando muito por familiares, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a negativa do réu, mesmo porque, no caso, foi devidamente corroborada pelo quadro de provas colacionado aos autos. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: “[...] A palavra da vítima nos delitos praticados em âmbito doméstico, normalmente sem a presença de testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em certos casos, fundamento suficiente para efeito de condenação, sobretudo quando, como na espécie, a defesa não logrou êxito em produzir prova em contrário[1]”. Despropositada, noutro vértice, a tese de ausência de dolo específico aventada pelo acusado em seu depoimento, a uma, pela nítida demonstração do elemento volitivo reclamado no delito de ameaça, a duas, ainda que assim não fosse, por se tratar de delito formal, que não exige o elemento subjetivo do tipo, a saber, o ânimo calmo e refletido por parte do réu em proferir as ameaças, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o prenúncio seja sério e idôneo, ainda que proferido em momento de cólera, incutindo fundado temor à ofendida. Nesse sentido, assevera a jurisprudência pertinente que “Tratando-se a ameaça de crime formal em que a tipicidade prescinde do real intento de causar o mal prometido, sua configuração não reclama a presença de elemento subjetivo específico, desimportando o estado anímico do agente e, por consequência, que tenha sido irrogada em meio à discussão.[2]”. Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, há elementos robustos, harmônicos e coesos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida de que o réu praticou os fatos narrados na denúncia. Nesta quadra fático-jurídica, configurada a conduta típica, antijurídica e culpável perpetrada pelo réu e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para CONDENAR o réu VANDERLEI NICHETTI, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, bem como ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). IV) DOSIMETRIA: 1º FATO: a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal aos delitos da espécie; ANTECEDENTES: o apenado possui uma condenação pretérita (autos nº 0034758-33.2014.8.16.0021, do Tribunal do Júri desta Comarca, transitado em julgado em 27.11.2018), que será aferida em segunda fase da dosimetria, afastando-se, assim, o bis in idem; CONDUTA SOCIAL: não analisada; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito à pretensa ofendida; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em tela. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 147, do CP, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 1 (um) mês de detenção. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incidem as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inc. I e II, “f”, do Código Penal Brasileiro (reincidência e cometimento de violência contra a mulher), devendo, neste contexto, ser majorada a pena em 1/6 (um sexto) para cada circunstância desfavorável. Não havendo, noutro vértice, incidência de circunstância atenuante, fixo a pena em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do condenado estabelecida, em definitivo, em 1 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, pena esta que reputo necessária e suficiente para a retribuição e prevenção, geral e específica, do delito. 2º FATO: a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal aos delitos da espécie; ANTECEDENTES: o apenado possui uma condenação pretérita (autos nº 0034758-33.2014.8.16.0021, do Tribunal do Júri desta Comarca, transitado em julgado em 27.11.2018), que será aferida em segunda fase da dosimetria, afastando-se, assim, o bis in idem; CONDUTA SOCIAL: não analisada; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito à pretensa ofendida; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em tela. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 147, do CP, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 1 (um) mês de detenção b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incidem as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inc. I e II, “f”, do Código Penal Brasileiro (reincidência e cometimento de violência contra a mulher), devendo, neste contexto, ser majorada a pena em 1/6 (um sexto) para cada circunstância desfavorável. Não havendo, noutro vértice, incidência de circunstância atenuante, fixo a pena em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do réu estabelecida, em definitivo, em 1 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, pena esta que reputo necessária e suficiente para a retribuição e prevenção, geral e específica, do delito. CONTINUIDADE DELITIVA: Considerando que os crimes da mesma espécie foram praticados em condições semelhantes de tempo, local e modus operandi, dentro de um ânimo de continuidade pelo denunciado, não há falar-se em crime único, pela caracterização da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CPB. Adotando-se o critério da quantidade de infrações praticadas, considerando que os delitos se deram por duas vezes, majora-se à pena fixada no mínimo legal, conforme entendimento Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Agravado praticara 5 (cinco) crimes de corrupção passiva, o aumento pelo delito continuado deve operar- se no quantum de 1/3 (um terço). 3. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudência dominante deste Sodalício quanto ao aumento decorrente do crime continuado, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dá parcial provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[3] Neste contexto, seguindo a orientação jurisprudencial referenciada, majora-se a pena em 1/6 (um sexto), ficando a reprimenda estabelecida em definitivo, em 1 (UM) MÊS E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENÇÃO. V) REGIME PRISIONAL: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (art. 102, LEP). VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: Deixo de aplicar ao réu a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito a que se refere o artigo 44 do Código Penal Brasileiro por ter sido o delito praticado mediante grave ameaça. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não obstante estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do sursis, ex vi do art. 77, do Código Penal, deixo de determinar a suspensão condicional da pena, levando-se em conta, para tanto, que o tempo e as condições a que seria submetido, o condenado, durante o período de prova da suspensão, tornariam o cumprimento da pena ora fixada mais gravoso, considerando a reprimenda total arbitrada e o regime estabelecido nesta sentença. VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade (art. 387, § único, do CPP). IX) DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Isso porque, para a fixação dos danos extrapatrimoniais causados pela infração no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, basta a formulação de pedido expresso, sendo dispensável a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, podendo, portanto, o quantum ser fixado minimamente arbitrado pelo magistrado, desde que dentro das óticas da razoabilidade e proporcionalidade, com base na possibilidade econômica do ofensor e repercussão do dano, estimando, sobretudo, o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Posto isso, em atendimento às balizas apontadas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor da vítima, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados, DETERMINO que o Estado do Paraná pague os honorários ao ilustre advogado nomeado no mov. 16.1, Dr. Leandro Poletti de Mattos (OAB/PR nº 62.614) que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com base no art. 5º, LXXIV, da CF e art. 22 §1º, Lei 8.906/94. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) providencie a liquidação das custas, intimando o réu ao pagamento, em 10 (dez) dias, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (se houver), nos termos do art. 336, caput, do CPP, sob pena de execução; b) expeçam guias de recolhimento, comunicando à VEP desta Comarca (art. 105 e 106, da LEP). Cumpram as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, procedendo às anotações e comunicações necessárias, comunicando, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Cartório Distribuidor e Delegacia de Polícia para os devidos fins. Comunique a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória prolatada (conforme art. 201, § 2ª e 3ª, CPP) e, oportunamente certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à VEP, arquivem estes autos de ação penal, com a baixa na distribuição. P.R.I. Cascavel, datado digitalmente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES JUIZ DE DIREITO [1] - TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0648762-1 - Grandes Rios - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 12.08.2010. [2] TJRS - Apelação Crime Nº 70060432614, Primeira Câmara Criminal, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 27/08/2014. [3] AgRg no REsp 1169484/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012.

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(137)