Procedimento Comum Cível 0007971-51.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007971-51.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: DWC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME DOUGLAS SILVEIRA WELLINGTON ENDLER DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO DWC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS ajuizaram ação revisional de contrato bancário em face de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando: a) que há vários anos são correntistas do réu, tendo realizado outros contratos e empréstimos para saldar o débito de sua conta corrente; b) a existência de ilegalidade na taxa de juros cobrada, capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e de tarifas e débitos sem autorização. Pugnaram pela concessão de tutela antecipada para abstenção de inscrição de seus dados perante os cadastros de inadimplentes. Invocando o Código de Defesa do Consumidor e outras leis aplicáveis à espécie, requereram a declaração de nulidade das cláusulas e cobranças abusivas e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente. A decisão de mov. 7.1 indeferiu o pedido de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 25.1), onde alegou: a) que os autores estavam cientes de todas as cláusulas e condições dos contratos; b) que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros; e) a legalidade da capitalização de juros e demais encargos cobrados; f) a Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) é devida a inscrição dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes Réplica no mov. 36.1. A decisão de mov. 48.1 inverteu o ônus da prova. Foi declarada a preclusão da prova pericial requerida pelo réu (mov. 373.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0007971-51.2016.8.16.0035 Trata-se de ação revisional de toda a relação jurídica existente entre as partes. Juros remuneratórios De início, deve ser ressaltado que após a edição da Emenda Constitucional nº 40, a controvérsia existente em torno da limitação dos juros prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, caiu por terra, na medida em que referido dispositivo legal foi revogado, não produzindo mais quaisquer efeitos. Desta forma, despicienda é a análise da questão sob essa ótica. Ainda que assim não fosse, a regra do art. 192, §3º da Constituição Federal não era auto-aplicável, necessitando de lei complementar posterior para regulamentá-la, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 648: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Tal verbete, aliás, deu origem à Súmula Vinculante n. 07 do Pretório Excelso, que fulminou com qualquer possibilidade de decidir-se contrariamente ao entendimento anteriormente consolidado, ou seja, de que, enquanto não fosse editada a lei complementar mencionada, a limitação constitucional não seria auto- aplicável, o que autorizava as instituições financeiras a cobrar juros remuneratórios em patamares superiores aos alegados 12% ao ano. Portanto, mesmo firmadas as avenças anteriormente à vigência da Emenda n. 40, era lícita a fixação da taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Outrossim, cumpre assinalar que, conforme entendimento sumulado do STF, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites previstos pelo Decreto n. 22.626/33: “Súmula n. 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Afasta-se, assim, a aplicação – quanto aos juros remuneratórios – do artigo 192, §3º, da Constituição Federal e da chamada Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos contratos discutidos nestes autos. Já a Lei nº 4.595/64, Lei do Sistema Financeiro Nacional, mantém-se vigente desde sua edição, mesmo depois do prazo inserido no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), posto que editadas as normas necessárias para tanto. A limitação dos juros remuneratórios é questão que já se encontra pacificada nas instâncias superiores e ruma para o Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná consenso no sentido da inexistência (como regra geral) de fundamento constitucional ou legal para a limitação pretendida. No caso, existem duas situações que devem ser analisadas: a) contrato de conta corrente/ Contrato BB Giro Flex - Operação: 384.904.430/ Cédula de Crédito Bancário nº 384.904.005: Embora não esteja sujeita à limitação, a taxa de juros deve estar prevista no contrato, a fim de se evitar o excesso e/ou abuso no tocante à liberdade remuneratória de fixação dos juros, quando extrapola as regras usuais do mercado financeiro. O contrato de abertura de conta corrente não foi apresentado pelo réu, o que significa que ele não demonstrou a ausência de abusividade, ônus que lhe competia diante da inversão do ônus da prova (mov. 48.1). Assim, presume-se a ausência de pactuação. Já os contratos Contrato BB Giro Flex - Operação: 384.904.430 (mov. 200.16) e Cédula de Crédito Bancário nº 384.904.005 (mov. 200.18) não trazem qualquer informação acerca da taxa de juros. Tal situação não esclarece ao cliente qual a taxa de juros aplicada, limitando-se a mencionar que incidirão encargos financeiros disponíveis nas agências, o que é manifestamente contrário às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às operações bancárias. Aplicável ao caso o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Portanto, as taxas de juros praticadas pelo banco, mas não apresentadas previamente ao consumidor, consideram-se como não pactuadas. Os artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor expressamente determinam que: ”Art. 51. (...) são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente variação do preço de maneira unilateral; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos;” A situação revela-se também como puramente potestativa, pois sujeita o devedor ao exclusivo arbítrio do credor, com afronta ao disposto no art. 115 do Código Civil então vigente, que tem correspondente no novo diploma (art. 122), verbis: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". No entanto, a taxa de juros não pode ficar limitada à taxa de 12% ao ano. Isso porque, consolidado o entendimento jurisprudencial de que na ausência de pactuação, os juros devem ser Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná limitados à taxa média de mercado praticada para operações da mesma espécie. Confira-se: “No tocante aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de juros aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. E caso não haja previsão expressa no contrato da taxa de juros remuneratórios, estes são devidos pela taxa média de mercado, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1056979/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Julg. 16/06/2009) (negritei). “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1112879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/05/2010) Destarte, não comprovada a pactuação da taxa de juros remuneratórios que deveriam incidir sobre o contrato pactuado entre as partes, deve incidir a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se o percentual aplicado for inferior àquela. b) demais contratos: Quanto aos demais contratos, a taxa de juros remuneratórios está dentro dos parâmetros adotados no mercado de crédito. Consoante entendimento pacificado do Colendo STJ, a prova da abusividade ou onerosidade excessiva, consubstanciada na Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná aplicação de juros superiores aos praticados no mercado para operações na mesma data da contratação, é fato que depende de produção de escorreita prova, do que não se desincumbiu a parte autora. Nesta linha, o seguinte precedente, que serve de paradigma à posição hoje adotada pelo Colendo STJ: “DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido” (RECURSO ESPECIAL Nº 2002/0028721-1, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ARI PANGENDLER, 2ª SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 12-03-2003 E PUBLICADO NO DJ DE 06/10/2003) Capitalização A Medida Provisória n. 20170-36 (republicação da MP 1963-17) prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. É o que se extrai do art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano.” Essa regra, todavia, incide apenas quando a pactuação da cobrança de juros capitalizados é expressa e posterior à edição da medida provisória. No caso, as operações 384.904.444, 384.904.278, 384.904.682 e 384.904.004 foram firmadas em data posterior da edição de referida medida provisória, em 31/03/2000. E a Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná capitalização de juros está expressa em todos eles, diante da existência de duas taxas de juros, uma mensal e outra anual. Nesse caso, lícita se revela a capitalização mensal de juros, como admite a jurisprudência: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS (redator do acórdão Min. Teori Zavascki), submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano). Portanto, nenhuma ilegalidade se verifica quanto à capitalização mensal de juros. Quanto à conta corrente e as operações 384.904.430 e 384.904.005 não há pactuação da capitalização de juros. Portanto, diante da ausência de contratação, ilegal a prática da capitalização mensal da taxa de juros. Taxas e tarifas bancárias Não há que se falar em exclusão de taxas e tarifas no caso em tela. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 8 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Isto porque, trata-se de alegação genérica, em que a parte autora não discrimina ou explica a alegação de cobrança indevida. Ademais, as tarifas bancárias são regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, representando a remuneração dos serviços prestados pelo banco e, assim, fazem parte integrante do contrato. Diante do amparo normativo, legítima a sua cobrança, ainda que não pactuada expressamente. Comissão de permanência Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a cobrança da cobrança de comissão de permanência é admissível depois da caracterização da mora do devedor, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada à taxa dos juros remuneratórios convencionada (Súmula 294 do STJ) e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual moratória. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.” (STJ, 3a Turma, AgRg no Resp 333358/Rs, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 28/09/2010) Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 9 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná No caso, as operações 384.904.444, 384.904.278, 384.904.682 e 384.904.004 preveem, em caso de inadimplemento, a cobrança apenas da comissão de permanência. Inexiste, portanto, irregularidade. Mas diante da inversão do ônus da prova, não demonstrou o banco a ausência de irregularidade quanto ao contrato de conta corrente e operações 384.904.430 e 384.904.005, razão pela qual sua cobrança deve ser excluída. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) nos contratos de conta corrente, BB Giro Flex - Operação: 384.904.430 e Cédula de Crédito Bancário nº 384.904.005, declarar nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado para operações semelhantes; b) declarar a ilegalidade na prática da capitalização de juros nos contratos de conta corrente, BB Giro Flex - Operação: 384.904.430 e Cédula de Crédito Bancário nº 384.904.005; c) nos contratos de conta corrente, BB Giro Flex - Operação: 384.904.430 e Cédula de Crédito Bancário nº 384.904.005, declarar nulas as disposições contratuais que permitem a incidência da comissão de permanência nos períodos de inadimplência, bem como nula a sua cobrança, respeitados os demais encargos moratórios. Determino a restituição dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 10 de 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 11 de 11

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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