Execução de Título Extrajudicial 0002318-03.2019.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002318-03.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002318-03.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-03.2019.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.145,68 Exequente(s): DE PAULA & PAULA LTDA representado(a) por CELIA SUELI DE PAULA MACHADO Executado(s): ADEMIR ARRUDA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DE PAULA & PAULA LTDA em face da decisão de mov. 180.1. Argumentou que o pedido foi para consulta de dados de escrituras e procurações, com o objetivo e verificar a sonegação de bens e a participação em atividades econômicas. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. O sistema CENSEC dispõe do módulo de Escrituras e Procurações (Central CEP), que reúne dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procurações lavradas por instrumento público. Consta do Provimento n.º 18 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações – CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público – CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. [...] Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. [...] Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. § 2º. A habilitação dos órgãos públicos da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e a dos membros ou servidores autorizados pelo Ministério Público será solicitada à Presidência do Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional de Justiça, assim como suas alterações, para posterior encaminhamento, por esta última, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; Como se vê dos dispositivos que disciplinam o módulo Central de Escrituras e Procurações – CEP, sua consulta pode ser feita pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, por tabeliães e por órgãos públicos que dela necessitem. Nesse contexto, tem razão o embargante quando sustenta a necessidade de intervenção judicial para a consulta pleiteada. Assim, reconheço a omissão apontada e acolho ambos os embargos de declaração opostos, para deferir a pesquisa no a pesquisa na CEP (Central de Escrituras e Procurações) sobre informações de procurações e atos notariais diversos eventualmente existentes relacionadas ao executado ADEMIR ARRUDA. À Secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas pelo exequente, preferencialmente de forma eletrônica. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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