Execução de Título Extrajudicial 0002569-47.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002569-47.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 2569-47.2017 1. Trata-se de habilitação por falecimento da parte demandada no curso do processo. Enquanto não ultimada a questão, impera a suspensão por força do artigo 313, I, e § 1º, do CPC. O primeiro ponto, com a vigência do NCPC, é que a habilitação ocorre nos autos do próprio processo (art. 689). O segundo, que pode ser requerida pela parte, pelos sucessores (art. 688), ou determinada pelo juiz se não intentada a habilitação tão logo noticiada a morte (art. 313, § 2º). E, por fim, o terceiro é que deve ser dirigida ou ao respectivo espólio, ou a quem for o sucessor ou, aos herdeiros (313, § 2º, I), conquanto transmissível o direito em litígio. 2. Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 2 meses, promova a citação dos herdeiros para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos, devendo ela ser direcionada para o endereço do falecido. Não havendo resposta, voltem conclusos para sentença. Havendo resposta, com documentos, observe-se o artigo 437, § 1º, abrindo-se vista à parte contrária para manifestação em 15 dias. 3. Após, voltem para julgamento, a menos que haja necessidade de instrução, quando então o pedido será atuado em apartado e ensejará oportuna deliberação sobre colheita de provas. 4. Com relação a habilitação de crédito extrai-se da jurisprudência que ”é medida de natureza facultativa, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadisponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). O pagamento, em hipóteses tais, deve ser realizado na forma do art. 619, inciso III, do CPC, que dispõe incumbir ao ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio, podendo ainda os respectivos credores deste requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme consta do art. 642 do CPC. Amealha-se destes breves ensinamentos que pode o credor, por esponte própria, dirigir-se ao juízo do inventário solicitando a salvaguarda de seus direitos, independentemente da atuação deste juízo, razão pela qual, indefiro a pretensão retro. Entretanto, determino a confecção de certidão explicativa, com indicação do valor devido pelo espólio devedor, a fim de que possa ela reclamar o recebimento do valor junto ao juízo universal. 5. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, tem por finalidade precípua a de permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaNeste norte, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Assim, apontado possível credito que uma das executadas possui em outro feito, defiro a penhora. Lavre-se termo, oficiando-se para cumprimento da ordem. Instrua-se o pedido com a conta atualizada do crédito que pertence o exequente. 6. Promovida a penhora, manifeste-se o executado no prazo de 5 dias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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