Execução de Título Extrajudicial 0000056-82.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000056-82.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 56-82.2012 Trata-se de cumprimento de sentença contra Fieltec Comércio de Veículos Ltda. Como cediço, a pessoa jurídica teve sua falência decretada por este Juízo nos autos nº 7893-47.2019. Por consequência, ordenou-se a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra si, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da LFRE (art. 99, inciso V). O caso em análise não se amolda a nenhuma das exceções ressalvadas pelo juízo universal, devendo, portanto, permanecer suspenso até notícia do encerramento da suspensão determinada no processo de falência. Habilite-se o administrador da massa conforme requerido, se pendente a providência. Subsiste a viabilidade do prosseguimento da execução em razão do codevedor após a decretação de falência, por não estar ele atingido pela decisão de quebra. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA PENHORA. Ainda que a pessoa indicada como devedora solidária do título seja também sócio da empresa em recuperação judicial, a sua vinculação com a dívida limita-se à sua indicação na cédula de crédito como devedor solidário, ou seja, obriga-se à quitação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadébito como mero terceiro responsável inserido no contrato e não na qualidade de sócio, vinculado ao débito da empresa conforme o conceito legal da espécie. O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução(TJ-MG - AI: 10000210950192001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021). Intime-se a exequente para requerer o que lhe competir. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(674)

Todos os documentos(22)