Apelação Cível 0009875-41.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta
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Apelação Cível
Tutela de Urgência
Tutela Provisória
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação Cível
TJPR
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/03/2022
Valor da Causa
R$ 83.753,00
Órgão julgador
8ª Câmara Cível
Partes do Processo
PAULO CESAR DORTA DE TOLEDO
CPF
139.***.***-46
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Autor
TERCEIRO POSSUIDOR
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/08/2022, 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
11/08/2022, 16:54
BAIXA DEFINITIVA
11/08/2022, 16:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/06/2022, 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022, 13:24
JUNTADA DE ACÓRDÃO
31/05/2022, 12:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/05/2022, 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022, 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 16:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
23/03/2022, 16:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/03/2022, 19:27
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
21/03/2022, 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022, 15:05
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/08/2022, 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
11/08/2022, 16:54
BAIXA DEFINITIVA
11/08/2022, 16:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/06/2022, 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022, 13:24
JUNTADA DE ACÓRDÃO
31/05/2022, 12:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/05/2022, 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022, 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 16:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
23/03/2022, 16:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/03/2022, 19:27
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
21/03/2022, 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022, 15:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
18/03/2022, 15:04
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/03/2022, 15:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/03/2022, 15:04
RECEBIDOS OS AUTOS
18/03/2022, 15:04
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
18/03/2022, 14:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/03/2022, 17:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009875-41.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009875-41.2021.8.16.0194 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$83.753,00 Requerente(s): PAULO CÉSAR DORTA DE TOLEDO Requerido(s): Terceiro Possuidor Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. As alegações do embargante não revelam que houve contradição na sentença, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões. A decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara, ao ponderar que a legitimidade ad causam trata de requisito de validade pertinente à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. Desse modo, por ser parte manifestamente ilegítima não há que se falar em suspensão dos autos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
14/02/2022, 00:00
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31/05/2022, 12:56