Execução Fiscal 0039865-59.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
10/10/2017
Valor da Causa
R$ 345,07
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Partes do Processo
MUNICíPIO DE PONTA GROSSA
CNPJ
76.***.***.0001-87
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Autor
TAMARIS FRANCIELLE GOLHANOSKI
CPF
009.***.***-00
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Reu
CAIXA ECONôMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ
OAB/PR 16533
·
CPF
701.***.***-34
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·
Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
13/09/2024, 18:27
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/09/2024, 17:51
RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2024, 17:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/09/2024, 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2024, 17:31
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
05/09/2024, 16:17
RECEBIDOS OS AUTOS
05/09/2024, 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024, 09:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/08/2024, 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
22/08/2024, 18:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
22/08/2024, 18:03
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/07/2024, 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
22/07/2024, 16:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024, 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024, 00:11
Ver todas as movimentações (230)
Todas as movimentações
(230)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
13/09/2024, 18:27
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/09/2024, 17:51
RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2024, 17:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/09/2024, 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2024, 17:31
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
05/09/2024, 16:17
RECEBIDOS OS AUTOS
05/09/2024, 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024, 09:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
22/08/2024, 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
22/08/2024, 18:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
22/08/2024, 18:03
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/07/2024, 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
22/07/2024, 16:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024, 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024, 13:56
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
03/06/2024, 19:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/05/2024, 16:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/04/2024, 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024, 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024, 16:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/04/2024, 00:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/12/2023, 13:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/12/2023, 13:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/12/2023, 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023, 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023, 18:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/11/2023, 00:36
PROCESSO SUSPENSO
18/05/2023, 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023, 10:58
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
17/05/2023, 00:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
16/05/2023, 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023, 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023, 18:36
DEFERIDO O PEDIDO
15/05/2023, 18:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/05/2023, 13:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2023, 13:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/05/2023, 16:23
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
05/05/2023, 00:36
PROCESSO SUSPENSO
03/05/2023, 19:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023, 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023, 18:06
DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2023, 18:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/04/2023, 14:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/04/2023, 16:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/03/2023, 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023, 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023, 14:07
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2023, 14:06
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/03/2023, 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023, 11:23
MANDADO DEVOLVIDO
21/12/2022, 15:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/12/2022, 16:52
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
12/12/2022, 15:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/10/2022, 09:32
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/10/2022, 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022, 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
28/09/2022, 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022, 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022, 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022, 10:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/09/2022, 18:53
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/09/2022, 14:16
JUNTADA DE COMPROVANTE
12/09/2022, 10:05
MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2022, 19:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/09/2022, 14:40
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/09/2022, 13:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/07/2022, 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022, 17:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
29/06/2022, 17:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022, 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2022, 00:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022, 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022, 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022, 14:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/06/2022, 14:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/06/2022, 16:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/05/2022, 16:17
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/05/2022, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2022, 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022, 15:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
18/05/2022, 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2022, 15:08
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/05/2022, 15:07
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/05/2022, 15:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/05/2022, 15:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
23/02/2022, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 08:58
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039865-59.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0039865-59.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$345,07 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TAMARIS FRANCIELLE GOLHANOSKI I – Por meio da petição de mov. 136, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ora executado, sobre o imóvel objeto da presente execução. Dispõe o artigo 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Assim, uma vez operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) II – Diante do exposto, tendo em vista que o imóvel que deu origem ao IPTU objeto da presente execução fiscal, está alienado fiduciariamente à terceiro, defiro o pedido de penhora sobre os direitos de posse do executado sobre o imóvel. III – Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o bem. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos no prazo legal e intime-se a financeira, dando-lhe ciência da penhora. IV – No mov. 148 consta resposta do ofício enviado a financeira indicada informando a situação do financiamento (número de parcelas quitadas e a quitar). Considerando que enquanto não houver quitação do bem não é possível sua venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento), aguarde-se o prazo de quitação do contrato. V – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 14:00
DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2022, 16:48
CONCLUSOS PARA DECISÃO
31/01/2022, 13:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/01/2022, 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021, 19:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/11/2021, 21:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/11/2021, 12:34
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
17/11/2021, 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021, 12:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
11/11/2021, 15:42
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
28/09/2021, 01:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021, 00:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021, 15:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/08/2021, 22:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/08/2021, 17:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/08/2021, 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021, 10:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2021, 01:54
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
09/06/2021, 00:41
PROCESSO SUSPENSO
07/06/2021, 11:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/06/2021, 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021, 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021, 00:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021, 16:00
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/05/2021, 21:48
RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2021, 21:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021, 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021, 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021, 16:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/05/2021, 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2021, 14:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/05/2021, 14:36
APENSADO AO PROCESSO 0010309-70.2021.8.16.0019
13/05/2021, 14:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
11/05/2021, 13:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/05/2021, 13:48
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/05/2021, 15:21
RECEBIDOS OS AUTOS
02/05/2021, 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021, 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2021, 16:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/02/2021, 12:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/01/2021, 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020, 11:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/12/2020, 00:23
PROCESSO SUSPENSO
02/09/2020, 14:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/09/2020, 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020, 00:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020, 18:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2020, 02:44
PROCESSO SUSPENSO
06/04/2020, 08:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/04/2020, 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020, 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020, 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020, 16:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
27/01/2020, 16:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/11/2019, 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019, 12:26
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/11/2019, 12:26
MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2019, 07:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2019, 18:36
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/10/2019, 18:31
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/08/2019, 16:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/07/2019, 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019, 19:01
JUNTADA DE COMPROVANTE
05/06/2019, 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019, 09:21
CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2019, 15:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/03/2019, 13:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
07/03/2019, 15:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/03/2019, 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
22/02/2019, 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019, 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019, 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019, 15:22
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
19/02/2019, 18:04
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/02/2019, 17:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/02/2019, 17:17
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/01/2019, 09:46
RECEBIDOS OS AUTOS
30/01/2019, 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019, 09:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
29/01/2019, 10:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2019, 15:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/12/2018, 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018, 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018, 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018, 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018, 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018, 12:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2018, 00:56
PROCESSO SUSPENSO
17/08/2018, 16:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018, 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018, 13:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/08/2018, 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018, 18:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2018, 15:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/08/2018, 12:24
PROCESSO SUSPENSO
23/07/2018, 14:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018, 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018, 00:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018, 16:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/07/2018, 16:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/07/2018, 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2018, 01:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018, 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018, 19:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018, 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018, 18:34
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE
13/06/2018, 17:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/06/2018, 12:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/06/2018, 15:02
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/05/2018, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018, 13:29
MANDADO DEVOLVIDO
01/05/2018, 17:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/04/2018, 17:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/04/2018, 16:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018, 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2018, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018, 15:07
JUNTADA DE COMPROVANTE
20/02/2018, 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/01/2018, 17:07
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/01/2018, 17:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
21/11/2017, 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2017, 00:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2017, 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017, 17:36
CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2017, 18:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
06/11/2017, 18:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/11/2017, 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017, 17:47
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/10/2017, 10:28
RECEBIDOS OS AUTOS
10/10/2017, 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017, 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017, 10:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
27/09/2017, 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2017, 15:58
Documentos
Outros
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14/02/2022, 00:00