Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008104-16.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008104-16.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008104-16.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-16.2016.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.367,42 Polo Ativo(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ: 72.820.822/0001-20) representado(a) por Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (CPF/CNPJ: 121.858.198-01) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 12901 Torre Norte 14º ANDAR - BROOKLIN - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-910 Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Defiro o pedido de seq.123.1, DETERMINANDO a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores remanescentes existentes na conta bancária n. 1683212-3 (anotado em seq.102), em favor de SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA, para a conta bancária indicada em seq.123.1. No mais, destaca-se que, o art. 3º, do Decreto nº 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), subscrito em 19/08/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, dentre outros pontos, sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s), in verbis: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).” Com efeito, tendo em vista que o cumprimento de sentença já foi desencadeado por meio de despacho inicial(seq.101.1), estando na iminência de expedição de RPV, eis que, em seq.195.1, o exequente concordou com os valores apresentados na execução invertida, esta apresentada pelo executado (seq.194.1), INTIME-SE o executado para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Após observe a secretaria os seguintes itens: I - decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, voltem conclusos; ou II – em caso de indicação dos valores de retenção, por parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, nos termos do art. 3º, §3º, do decreto supracitado. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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