Execução de Título Extrajudicial 0059107-19.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059107-19.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059107-19.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059107-19.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$27.977,11 Exequente(s): BANCO RCI BRASIL S.A Executado(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda. 1- Defiro (mov. 206.1). Considerando que o crédito perseguido nesta execução é proveniente de contrato de arrendamento mercantil e que, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, reputa-se inexistente a novação da obrigação, consoante o determinado no art. 49, L. 11.101/2005. Inclusive, sobre o tema, o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. § 3º DO ART. 49 DA LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (LEI Nº 11.101/05). INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART. 1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). LEI Nº 4.728/65, QUE EM SEU ART. 66-B, INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.931/04, DISCIPLINA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. CONTRATOS QUE IDENTIFICAM SUFICIENTEMENTE OS DIREITOS CREDITÓRIOS E SUAS RESPECTIVAS CARACTERÍSTICAS, AINDA QUE SEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO OBSERVADA. § 4º DO ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 E ART. 18, IV, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE EXECUTAÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DISTINTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, SOB PENA DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0027961-94.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021) Assim, conforme estabelece o artigo supramencionado, suspendo a presente execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), visto que comprovada a habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. 2- Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(21)