Cumprimento de sentença 0028126-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028126-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0028126-44.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): THIAGO RODRIGUES DE LIMA PINTO Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais que Thiago Rodrigues de Lima Pinto move em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Conciliação rejeitada (ref. 39.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Narra o autor que realizou, em 24/02/21, a portabilidade da cédula de crédito bancário nº 216269168 para a instituição financeira ré, a qual até então não concluiu o procedimento, deixando, consequentemente, de efetuar os descontos das parcelas devidas dos seus rendimentos mensais. Esclarece, ainda, que mesmo tendo solicitado administrativamente a concretização dos efeitos do contratado, não teve o seu pedido atendido pelo banco réu, o que resultou na sua inadimplência e na inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito. Por isso, busca a condenação do réu na obrigação de finalizar a portabilidade do mútuo e na responsabilidade civil de reparar os danos causados. Com razão. Em ações da espécie é inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidora. Ademais, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O instituto da portabilidade, regulamentado pelas Resoluções do Banco Central do Brasil, estabelece a possibilidade de o consumidor substituir um empréstimo atual por novo empréstimo com condições mais vantajosas. Esse processo determina para ambas as instituições financeiras envolvidas o dever de apurar a regularidade da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária pelo serviço prestado. Partindo disso, tem-se que era obrigação do banco réu empregar todas as ferramentas necessárias para adquirir a dívida contratual do autor, o que inclui a conferência interbancária do saldo até a averbação do refinanciamento. O documento de ref. 14.4, no entanto, revela que até o momento não restou concluída a oferta dos termos oferecidos pela cédula do crédito bancário nº 216269168, já que o banco réu não lançou contra os rendimentos mensais do autor nenhuma das parcelas vencidas desde o mês de agosto de 2021. Tal inércia em averbar a portabilidade no Sistema SIGEPE/SIAPE resultou na paralisação dos descontos de R$ 236,86 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) estipulados no empréstimo em questão e, por conseguinte, no estado de impontualidade do autor. Os efeitos desse descumprimento contratual não podem ser imputados ao autor, tendo em vista sua falta de controle burocrático sobre o termo, incidindo para o banco réu, portanto, a obrigação de viabilizar os objetivos da cédula do crédito bancário nº 216269168. Igualmente, no que diz respeito à responsabilidade civil pela inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, verifica-se novamente falha na conduta da instituição financeira, bem como o dever de compensar o consumidor. Os danos extrapatrimoniais causados a ele em decorrência dessa restrição cadastral (ref. 1.8), fundada em equivocada paralisação dos descontos contratuais, são presumidos e advêm da ilicitude do próprio fato (STJ, 2ª T., REsp 1.707.577/SP, DJe 19.12.2017). Corrobora esse entendimento o Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal, o qual dispõe que “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos do autor, fixo a indenização pelos danos morais por ele experimentados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A importância arbitrada não configura enriquecimento sem causa para o consumidor e se mostra justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta do banco réu, servindo também de desestímulo na reiteração de suas práticas. 2. DISPOSITIVO Devido ao exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para os fins de: Condenar o banco réu na obrigação de fazer de, no prazo de 15 (quinze) dias, empregar os meios necessários para viabilizar o desconto mensal de R$ 236,86 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), alusivo à cédula do crédito bancário nº 216269168 do contracheque do autor. Condenar a banco réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (Enunciado 1. “A”, da Turma Recursal Plena do Paraná). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito quanto o conteúdo dessa decisão, confirmando assim os efeitos da tutela antecipada de ref. 18.1. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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