Cumprimento de sentença 0020094-50.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020094-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0020094-50.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): DAVI VALIM FREIRE Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais que Davi Valim Freire move em face de Banco Pan S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Deixo de homologar o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, por discordar do posicionamento dela. Profiro decisão em substituição, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da incompetência do Juízo Rejeita-se a preliminar de incompetência, pois não se verifica a necessidade de realização de perícia técnica. É possível, a partir da inversão do ônus da prova, exigir do banco réu a prova da existência de contratação, a colheita de documentos do suposto aderente e a demonstração da inexistência de fraude. Ademais, nos termos do Enunciado n.º 2 da Turma Recursal Plena: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.”. 2. MÉRITO Afirmou o reclamante, em breve síntese, que não contratou do réu os empréstimos nos valores de R$ 5.153,00 (cinco mil cento e cinquenta e três reais), R$ 5.236,80 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) e R$ 3.802,00 (três mil oitocentos e dois reais), relacionados ao contrato 0229736307035, cujos descontos das prestações mensais se encontram vinculados ao seu benefício previdenciário, para serem pagos a partir de 05/2020. Busca a tutela jurisdicional com vistas a ver declarada a inexistência do contrato e condenado o réu à restituição em dobro das quantias cobradas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com parcial razão. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor delineados pelos artigos 2º e 3º daquele Diploma. Ainda que se reconheça não ter o autor contratado com o réu, foi vítima do que se chama de acidente de consumo, o que o torna um consumidor por equiparação (bystander). Ademais, de acordo com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da análise das provas dos autos se constata que não logrou o réu provar a adesão do autor aos instrumentos de ref. 22.1, fls. 169/177. As assinaturas constantes nos documentos negociais são bastante divergentes das do autor apostas no documento de identidade e na procuração (refs. 1.2/1.3). No ref. 22.1, fl. 190 foi feito o cotejo entre todas as firmas e se percebe que aquelas apostas nas vias em poder do réu são mais curtas, com desenho mais grosseiro e simplório do que as dos documentos do reclamante. Não suficiente, a defesa não foi instruída com qualquer prova de que o autor tenha efetivamente comparecido a uma alguma agência para pedir o empréstimo. Não trouxe o réu cópia de comprovante de endereço do suposto cliente, tampouco fotografou a pessoa que se apresentou como contratante (providência cada vez mais comum com vistas a assegurar a identificação e a autenticidade do signatário dos documentos). Há incongruências no preenchimento do instrumento contratual: o autor não é solteiro, como lá constou; o bairro onde ele mora foi abreviado equivocadamente. Chama-se a atenção para o fato de o correspondente que formalizou a transação ter domicílio na distante cidade de Florianópolis-SC, sem qualquer relação com o domicílio do aderente, em Cascavel-PR. As “selfies” tiradas pelo autor e o georreferenciamento trazidos pela defesa são incapazes de atestar a existência de voluntariedade dele com qualquer contratação, pois são elementos passíveis de serem colocados em qualquer documento digitalizado, ao alvedrio do banco. Isso tudo leva à conclusão de que os contratos de ref. 22.1 são falsos, fabricados por prepostos ou correspondentes da instituição financeira, por ela mal escolhidos, com vistas a incrementar os lucros bancários. Pelo exposto, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, que deverão regressar ao status quo ante. Considerando que o reclamante recebeu em conta depósitos de R$ 5.153,00 (cinco mil cento e cinquenta e três reais), R$ 5.236,80 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) e R$ 3.802,00 (três mil oitocentos e dois reais), deverá restituí-los, com o que se declara a procedência do pedido contraposto. Por outro lado, ordeno a cessação dos descontos das parcelas do empréstimo de n.º 0229736307035 contra o benefício previdenciário da reclamante. As parcelas já descontadas deverão ser restituídas, em forma dobrada, em favor do autor. O STJ pacificou, recentemente, o entendimento de que a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de má-fé. Foi fixada a seguinte tese em acórdão paradigma: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, todavia, é improcedente. A situação vivenciada pelo autor não foi capaz de configurar a existência de danos extrapatrimoniais, que atingissem a esfera psicológica dele ou violassem sua honra, sua imagem ou seu nome. Os valores cobrados indevidamente foram baixos, sem aptidão para gerarem desordem das finanças domésticas ou afetar o mínimo existencial. Ou seja, o prejuízo foi exclusivamente material e já será reparado mediante a repetição dobrada, que também servirá de punição. O STJ vem reiteradamente asseverando que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Do mesmo Egrégio Tribunal colhe-se a lição de que “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para os fins de: a) declarar a inexigibilidade do contrato de n.º 0229736307035, instrumentalizado pelo documento de ref. 22.1; b) determinar que cessem os descontos mensais das parcelas relativas ao contrato 0229736307035 contra o benefício previdenciário do autor (NB 163.826.304-0). Oficie-se ao INSS, imediatamente, para tal finalidade; c) condenar o banco réu a restituir, em forma dobrada, os valores descontados do benefício do reclamante quanto ao contrato 0229736307035, a partir de 05/2020 e até a implementação da ordem “b” acima, conforme documentos de refs. 1.9 (fls. 90 a 101), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o reclamante a restituir ao réu os depósitos de R$ 5.153,00 (cinco mil cento e cinquenta e três reais), R$ 5.236,80 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) e R$ 3.802,00 (três mil oitocentos e dois reais), sem juros ou correção, ante a boa-fé do reclamante. Admite-se a compensação entre créditos e débitos. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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