Cumprimento de sentença 0024114-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024114-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0024114-21.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): Thiago Henrique Palma Agostini Polo Passivo(s): Gabriel Altevino de Jesus Teixeira Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais movida por Thiago Henrique Palma Agostini em face de Gabriel Altevino de Jesus Teixeira. Conciliação rejeitada (ref. 69.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da decadência Não se questiona a ocorrência da decadência de nenhuma das pretensões indenizatórias, pois o que se busca aqui é o ressarcimento material e a compensação moral pelos prejuízos, a princípio, suportados pelo autor, estando essas situações compreendidas pelo prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 683.809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). gn. 2. MÉRITO Narra o autor que contratou um curso de capacitação para atuar no mercado financeiro, ofertado pelo réu pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), todavia, apenas 01 (uma) das 06 (seis) aulas adquiridas foi efetivamente prestada. Por esse descumprimento contratual, busca agora a restituição dos valores desembolsados e daqueles não auferidos pela não conclusão do serviço e a compensação moral pelos danos sofridos. Com parcial razão. Aplica-se, desde logo, o Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Pois bem. Verifica-se que o fato gerador da insatisfação contratual está diretamente ligado à insuficiência da contraprestação ofertada pelo réu. Isso porque o conteúdo das conversas mantidas entre as partes, via aplicativo de mensagens, revela que o réu vendeu “06 aulas junto comigo” ao autor pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), todavia não ministrou todo curso ofertado (ref. 1.2). Do mesmo modo, não há dúvidas de que houve pelo autor o adimplemento de sua obrigação contratual, já que a conta bancária de titularidade de “Maria Aparecida de Souza” foi informada pelo próprio réu para receber o montante referente as 06 (seis) aulas. Logo, tem-se que o réu não desincumbiu do seu ônus de comprovar a integral prestação do serviço, devendo, consequentemente, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) indevidamente recebida e equivalente as 05 (cinco) aulas não realizadas ser restituída ao consumidor (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Em contrapartida, no que se refere ao pleito por lucros cessantes, é de se esclarecer que a pretensão de dano material não reclama tutela jurídica positiva, quando não demonstrados especificamente os ganhos que o consumidor, ora aluno, deixou de alcançar em razão da conduta omissiva praticada pelo réu. De mais a mais, não se verifica, na perspectiva dos direitos da personalidade, a presença de todos os requisitos necessários para responsabilidade civil do réu (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Mesmo tendo sido admitida a ocorrência de falha na conduta do réu, não se está diante, por outro lado, de um dano moral presumido. E, aqui, não há demonstração de que os fatos tenham causado consequências para além daquelas naturais e frequentes de qualquer descumprimento obrigacional (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Com esse viés, as lições do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (…). 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. “Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor”. (REsp 1.329.189/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/12, DJe 21/11/12. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro Marco Buzzi) Quarta Turma, julgado em 26/04/16, DJe 05/05/16). gn. “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (...). Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). gn. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para os fins de: Condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais pelas 05 (cinco) aulas não ministradas, a ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Rejeitar o pedido de lucros cessantes. Rejeitar o pedido de dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE PALMA AGOSTINI

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL ALTEVIR DE JESUS TEIXEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE PALMA AGOSTINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(201)